20/05/2024 17:57

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
20/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:12

Recebidos os autos
06/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:12

Recebidos os autos
06/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 13:47

Recebidos os autos
02/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712530-10.2020.8.07.0006 RECORRENTE: ELIEL COUTO FRANCO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

CONCURSO DE PESSOAS.

RECONHECIMENTO DO ACUSADO.

REGULARIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

READEQUAÇÃO.

CRITÉRIO DE 1/6.

PENA REDUZIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quanto ao reconhecimento pessoal do acusado, ressalta-se que as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal são meras recomendações, de modo que o seu descumprimento, por si só, não tem o condão de gerar nulidade, mormente quando o reconhecimento fotográfico feito pela vítima foi confirmado em Juízo, com certeza da autoria, e corroborado pelas demais provas coligidas aos autos. 2.

Nos crimes patrimoniais, praticados muitas vezes longe da presença de qualquer testemunha ocular, a palavra da vítima tem especial relevância e considerável valor probante, ainda mais quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos. 3.

A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal dos acusados que, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, subtraíram bens da vítima (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal). 4.

Havendo pluralidade de condutas e convergência de vontades para a prática do crime, presente o liame subjetivo, deve ser reconhecido o concurso de pessoas, não se exigindo que a colaboração dos agentes para a consecução do delito seja materialmente a mesma.

Assim, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do delito. 5.

A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena base no patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A parte recorrente alega violação aos artigos 226, inciso II, e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, asseverando que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou as formalidades previstas no artigo 226 do CPP e que o depoimento isolado da vítima não seria suficiente para sua condenação.

Assim, diante do princípio do in dubio pro reo, pede a sua absolvição.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 226, inciso II, e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
26/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:12

Recebidos os autos
13/03/2024 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:12

Recebidos os autos
13/03/2024 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:12

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 20:10

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/02/2024 22:22

Recebidos os autos
22/02/2024 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/02/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/02/2024 15:27

Recebidos os autos
06/02/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2024 15:27

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
14/12/2023 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 10:01

Recebidos os autos
23/11/2023 16:29

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/11/2023 16:24

Recebidos os autos
13/11/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
13/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
07/11/2023 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:54

Recebidos os autos
19/10/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/10/2023 15:11

Recebidos os autos
16/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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