TJDFT - 0085078-62.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF *17.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/09/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 20:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/08/2024 07:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 13:08

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 10/07/2024 22:57

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 11:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/09/2023 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 09:39

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/09/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 00:41

    Publicado Decisão em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 08/09/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 14:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/07/2022 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.

  • 22/06/2022 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

  • 25/06/2021 02:48

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 24/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 02:33

    Publicado Decisão em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0085078-62.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO     DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de penhora (ID 87793454) formulado pela parte executada JULIO CESAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO, sob o argumento de que houve o parcelamento do débito exequendo. Na ocasião, juntou documentos.   É o breve relatório.

    Decido.   A análise das informações, aduz que foi bloqueada, por meio do sistema SISBAJUD, a quantia de R$ $R$ 21.567,32 em sua conta no ITAÚ UNIBANCO S.A., o que correspondera ao valor integral do débito na data da constrição.    De fato, extrai-se do SITAF que houve o parcelamento do débito exequendo.

    Porém, na data em que determinada a penhora, o crédito tributário objeto da presente execução fiscal não se encontrava parcelado, o que torna o ato de constrição legítimo.   Nesse contexto, o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor bloqueado. Desse modo, o parcelamento, que importa no reconhecimento do crédito tributário, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação.   E devidamente intimada (ID 87960673), a Fazenda Pública apenas requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento, restando-se silente acerca do pedido de desbloqueio.   Com efeito, o parcelamento do débito, ato administrativo que importa no reconhecimento de dívida, não tem o condão de liberar, por si só, os valores constritos até que se opere a quitação do crédito.

    Ademais, o regulamento do REFIS 2020 (DECRETO Nº 41.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020),  estipula em seu art. 4º que: "§ 5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: I - havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 976, de 2020, fica condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art. 8°".

    Diante do exposto, indefiro o desbloqueio requerido.   Ademais, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.  Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.     Escoado o prazo da suspensão, intime-se o Distrito Federal para que requeira o que entender de direito.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 30/05/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:12

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 21/05/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/04/2021 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2021 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 08:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 17:53

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 17:54

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 22/01/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/12/2020 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2020 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/11/2020 03:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.

  • 20/10/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 13:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/05/2020 08:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/02/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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