31/01/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:38

Recebidos os autos
15/01/2025 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
18/12/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:28

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:54

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:54

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MARCIA GONCALVES PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 14:08

Recebidos os autos
18/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIA GONCALVES PEREIRA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745269-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA GONCALVES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após juntar aos autos o acordo de ID 206432746, o advogado da exequente informou na petição de ID 206992964 que, apesar de ter assinado o acordo em nome da parte, não tem poderes específicos para transigir e nem para receber e dar quitação.

O executado alega na petição de ID 208189481 que o acordo está apto a ser homologado, haja vista que na procuração juntada no ID 112015703 a exequente outorga aos seus advogados os "demais poderes por mais extensivos que sejam, no âmbito judicial ou extrajudicial".

Caso não seja homologado o acordo, requer sucessivamente que o advogado da exequente seja compelido a depositar em juízo a quantia recebida nos termos do acordo e que seja reaberto o prazo para o pagamento voluntário do débito remanescente, ante a boa-fé do executado.

A exequente juntou no ID 208469127 comprovante do depósito judicial do valor que havia sido recebido por seu advogado. É o relato.

Decido.

No termo de acordo juntado no ID 206432746, que foi assinado somente pelos advogados das partes, havia sido convencionado que o pagamento do valor ali ajustado deveria ser pago mediante transferência para conta de titularidade de um dos advogados da exequente.

Ocorre que na procuração outorgada pela exequente a seus advogados (ID 112015703) não constam poderes para transigir, receber e dar quitação, os quais devem ser especificados no instrumento de mandato, conforme exigido pelo art. 105 do Código de Processo Civil.

Desse modo, o acordo não é válido.

Face o exposto, indefiro o pedido de homologação judicial do acordo.

Sem prejuízo, tendo em vista que a invalidade do acordo decorreu do fato de o advogado da parte exequente ter firmado o instrumento sem ter poderes para tanto, revela-se razoável conceder ao executado prazo para o pagamento voluntário do débito sem a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Fica, pois, intimado o executado a realizar o pagamento do débito remanescente, abatidos os R$ 13500,00 depositados no Id 208469127, no prazo de 5 dias.

Cumprida a determinação, intime-se a exequente a informar se o valor depositado foi suficiente para satisfazer a obrigação, no prazo de 5 dias, ficando advertida que o silêncio será interpretado como anuência com o valor depositado, ensejando a extinção do cumprimento de sentença.

Intime-se a autora/exequente para que indique seus dados bancários e após, expeça-se alvará de levantamento de R$ 13.500,00 (ID 208469127) e acréscimos legais em favor da exequente, independentemente de preclusão, por se tratar de valor incontroverso.

Datado e assinado eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
23/09/2024 01:24

Recebidos os autos
23/09/2024 01:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 01:24

Outras decisões
26/08/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
08/08/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 16:09

Recebidos os autos
22/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:09

Outras decisões
18/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/07/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:38

Recebidos os autos
05/07/2024 08:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
28/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 04:43

Decorrido prazo de MARCIA GONCALVES PEREIRA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:44

Recebidos os autos
17/06/2024 18:44

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2023 12:44

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:24

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:21

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:14

Juntada de Petição de apelação
23/05/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 14:27

Recebidos os autos
12/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2023 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:27

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:32

Recebidos os autos
26/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
13/03/2023 18:10

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
09/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:17

Recebidos os autos
07/03/2023 19:17

Outras decisões
25/02/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/02/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
24/01/2023 23:46

Juntada de Petição de laudo
06/12/2022 16:32

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2022 00:16

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 15:54

Juntada de Certidão
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:27

Expedição de Certidão.
29/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/11/2022 13:51

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:48

Recebidos os autos
23/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:48

Outras decisões
17/11/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/11/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:44

Juntada de Certidão
31/10/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:02

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 14:39

Recebidos os autos
13/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:39

Outras decisões
26/09/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/09/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de DANIELE SANTANA TELES em 12/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 17:29

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MARCIA GONCALVES PEREIRA em 30/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 12:40

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 17:27

Recebidos os autos
28/07/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/07/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 15:57

Recebidos os autos
23/06/2022 15:57

Outras decisões
19/05/2022 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/05/2022 19:21

Recebidos os autos
16/05/2022 19:21

Outras decisões
28/04/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/04/2022 16:50

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:32

Transitado em Julgado em 26/04/2022
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de COMPACTA PROMOTORA DE CREDITOS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCIA GONCALVES PEREIRA em 19/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:56

Publicado Sentença em 29/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 00:30

Publicado Sentença em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 18:37

Recebidos os autos
21/03/2022 18:37

Extinto o processo por desistência
09/03/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/03/2022 13:27

Recebidos os autos
08/03/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/03/2022 13:26

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de COMPACTA PROMOTORA DE CREDITOS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 03/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 12:37

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 12:30

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 12:27

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 16:13

Expedição de Certidão.
27/01/2022 20:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/01/2022 15:02

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 12:22

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 16:56

Juntada de Certidão
10/01/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:16

Recebidos os autos
10/01/2022 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
23/12/2021 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Cível de Brasília
23/12/2021 10:17

Recebidos os autos
23/12/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
23/12/2021 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/12/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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