05/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas cíveis Circunscrição Judiciária de Valparaíso de Goiás
29/05/2024 04:43

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 02:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 15:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703594-60.2024.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: VITORIA SAIONARA DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O juiz é dotado da competência mínima para aferir sua própria competência para decidir o caso que lhe é apresentado.

Ainda que se trate de competência territorial e, portanto, relativa, passível de prorrogação, é viável a análise prévia – de ofício – da pertinência mínima do local da demanda com a pretensão deduzida.

Isso se deve ao fato de que o ajuizamento de ação é o exercício de um direito e, como tal, deve obedecer aos “limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187, do Código Civil).

No caso dos autos, a despeito da existência da súmula 33 do STJ, é também entendimento do Tribunal da Cidadania que é “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada” (AgRg no AREsp nº 391.555/MS, Rel.

Min.

Marcos Buzzi, j. 14/04/2015) Considerando, pois, que tanto o réu como o autor são domiciliados em Valparaíso de Goiás, declaro de ofício a incompetência do juízo e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis daquela Circunscrição Judiciária.

Contudo, a diligência e eventual protocolamento de nova ação ficará a cargo da parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se. lb Gama, 05 de abril de 2024.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
05/04/2024 18:09

Recebidos os autos
05/04/2024 18:09

Declarada incompetência
05/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703594-60.2024.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: VITORIA SAIONARA DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte requerente promova o aditamento da peça de ingresso, a fim de justificar a propositura da demanda nesta circunscrição judiciária, porquanto as partes residem na Cidade Valparaíso – GO, que possui comarca própria e, ainda, o imóvel objeto da ação também se situa naquela comarca, com o que, em princípio, há escolha aleatória do foro, ao arrepio do princípio do juiz natural, o que pode importar em futura discussão sobre a competência, protelando a solução da lide.

Alternativamente, faculto que a parte requerente pugne pela remessa dos autos ao juízo natural.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
25/03/2024 14:07

Recebidos os autos
25/03/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 16:44

Distribuído por sorteio
20/03/2024 16:43

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:42

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:42

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:37

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:36

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:36

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:35

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:34

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:34

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:33

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:33

Juntada de Petição de comprovante
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:31

Juntada de Petição de comprovante (outros)
20/03/2024 16:30

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
20/03/2024 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2024 16:29

Juntada de Petição de documento de identificação
20/03/2024 16:28

Juntada de Petição de representação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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