11/12/2024 09:14

Baixa Definitiva
11/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:13

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

SISTEMA DE COTAS.

ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO CANDIDATO.

EDITAL.

BANCA EXAMINADORA.

I – O STF assentou que é constitucional a reserva de cotas para pessoas negras, assim como a utilização da autodeclaração e da heteroidentificação, a fim de evitar fraudes no certame.

II – Constatada ilegalidade no ato da banca examinadora que considerou “não cotista” candidato que preenche as características fenotípicas de pardo.

A divergência entre a avaliação realizada pela banca examinadora e as provas produzidas nos autos demonstra a existência de ilegalidade a autorizar a atuação do Poder Judiciário.

III – Apelação desprovida
14/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/10/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 15:20

Recebidos os autos
23/08/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/08/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Adiado
20/08/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:48

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:21

Recebidos os autos
08/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
06/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 11:15

Recebidos os autos
01/07/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
24/06/2024 16:25

Recebidos os autos
24/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/06/2024 11:38

Recebidos os autos
18/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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