15/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:51

Recebidos os autos
14/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 18:51

Outras decisões
16/10/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/10/2024 14:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 15:58

Desentranhado o documento
05/09/2024 18:11

Recebidos os autos
05/09/2024 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 16:30

Recebidos os autos
25/07/2024 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2024 16:30

Outras decisões
14/07/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/07/2024 18:00

Recebidos os autos
14/07/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 23:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2024 18:32

Recebidos os autos
08/07/2024 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 18:32

Outras decisões
26/06/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:31

Expedição de Ofício.
02/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0739788-10.2020.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Locação de Imóvel (9593) EXEQUENTE: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: EMERSON RIBEIRO AZEVEDO, DANIELA SOARES AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de natureza executiva, com pedido formulado pela parte credora de penhora de percentual dos rendimentos auferidos pela parte executada.

Realizadas as consultas disponíveis ao juízo, não foi possível a constrição de bens e valores para a satisfação integral do débito.

O pedido foi instruído com planilha atualizada do débito.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A respeito do regime das impenhorabilidades, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que “são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Já o § 2º do artigo 833 do CPC esclarece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

Em que pese a delimitação trazida pela lei a respeito da referida impenhorabilidade, e considerando que a lei adjetiva civil a estabelece com o intuito de preservar recursos para o sustento do devedor e de sua família, foi promovida flexibilização pelo STJ para admitir a penhora de rendimentos, desde que assegurado o necessário ao referido sustento.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 833, IV, CPC.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE.

EFETIVIDADE DO PROCESSO.

BOA-FÉ.

POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado.

Precedente da Corte Especial. 2.

A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3.

Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva,

por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4.

No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor.

Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Verifico, pela documentação juntada aos autos, que a parte executada percebe rendimentos mensais de R$ 13.366,64 (ID 173599725).

Assim, sopesando o valor da renda percebida mensalmente pelo devedor, e as condições econômicas do referido executado que são passíveis de se auferir no presente processo, a penhora deve ser limitada ao percentual de 10% do montante auferido.

A base de cálculo da penhora será o valor bruto da remuneração mensal, deduzidos somente os valores retidos em folha a título de IRPF e contribuição previdenciária.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar a penhora de 10% da remuneração mensal da parte executada, até a satisfação integral do crédito.

Oficie-se à pessoa jurídica que constitui a fonte pagadora da parte executada – caso existente, direcione-se a comunicação ao órgão / departamento de pessoal / recursos humanos -, determinando a implementação em folha de pagamento da penhora ora deferida, a ser descontada mensalmente da remuneração da parte executada até a satisfação integral do débito.

O montante penhorado mensalmente deverá ser depositado em conta judicial do BRB vinculada a este processo.

Não havendo conta judicial vinculada a este processo já existente, deverá o órgão pagador proceder a criação da referida conta, mediante depósito da primeira parcela da remuneração penhorada em folha.

Tratando-se de órgão público sem convênio com o BRB, intime-se a parte credora para criação da referida conta judicial, mediante depósito judicial do valor mínimo possível para tanto.

Sem prejuízo, implementada a penhora ora deferida, intime-se a parte executada da referida penhora, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC.

Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para suspensão do processo até a satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
26/04/2024 17:37

Recebidos os autos
26/04/2024 17:37

Deferido em parte o pedido de SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *28.***.*30-91 (EXEQUENTE)
26/04/2024 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/04/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 02:46

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0739788-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: EMERSON RIBEIRO AZEVEDO, DANIELA SOARES AZEVEDO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Decisão ID 182444569, intimo a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. *datado e assinado digitalmente*
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0739788-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: EMERSON RIBEIRO AZEVEDO, DANIELA SOARES AZEVEDO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Decisão ID 182444569, intimo a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. *datado e assinado digitalmente*
22/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:47

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 19:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:58

Decorrido prazo de SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0739788-10.2020.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Locação de Imóvel (9593) EXEQUENTE: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: EMERSON RIBEIRO AZEVEDO, DANIELA SOARES AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora (ID. 173599717), na qual a parte requerida alega que os valores penhorados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, posto que decorrentes de seu trabalho como autônoma, razão pela qual requer o imediato desbloqueio.

Manifestação à impugnação em ID. 178744502. É o relato do necessário.

DECIDO.

Embora a requerida alegue que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de fruto do seu trabalho como cabeleireira em salão de beleza, não há, nos autos, nenhum documento hábil a comprovar o alegado, razão pela qual, REJEITO a impugnação apresentada.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 172786444 - R$ 732,97 e R$ 27,47 - em favor da parte exequente.

Sem prejuízo, intimo a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/12/2023 13:48

Recebidos os autos
19/12/2023 13:48

Outras decisões
15/12/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:06

Recebidos os autos
28/11/2023 17:06

Outras decisões
21/11/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/11/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 14:34

Recebidos os autos
07/11/2023 14:34

Outras decisões
25/10/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:03

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2023 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2023 02:45

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0739788-10.2020.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: EMERSON RIBEIRO AZEVEDO, DANIELA SOARES AZEVEDO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé anexo o espelho de resultado do SISBAJUD, na modalidade repetição programada, em que houve o bloqueio PARCIAL do débito.

Visando a preservação do valor da moeda, promovi a imediata transferência dos valores para conta judicial, conforme decisão de ID. 171392153.

Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade.

Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, considerando que bloqueio foi parcial,. intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. *datado e assinado digitalmente*
21/09/2023 18:51

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:33

Recebidos os autos
11/09/2023 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2023 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
31/07/2023 20:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 20:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0739788-10.2020.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Locação de Imóvel (9593) EXEQUENTE: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: EMERSON RIBEIRO AZEVEDO, DANIELA SOARES AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 161382944 - R$ 84.396,00 - em favor da parte exequente, que atua em causa própria.

Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via SISBAJUD.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Expedido o alvará de levantamento, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a quitação integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:58

Recebidos os autos
25/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:58

Outras decisões
29/06/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/06/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:40

Recebidos os autos
10/05/2023 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/04/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:35

Decorrido prazo de SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:20

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:23

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:00

Recebidos os autos
23/03/2023 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/02/2023 14:48

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 16:01

Recebidos os autos
24/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:01

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:25

Publicado Certidão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 18:51

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 16:33

Expedição de Mandado.
21/11/2022 14:51

Recebidos os autos
21/11/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/10/2022 15:03

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:59

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 14:59

Desentranhado o documento
26/10/2022 14:59

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 14:59

Desentranhado o documento
20/10/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de EMERSON RIBEIRO AZEVEDO em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 17:22

Expedição de Mandado.
31/08/2022 17:57

Recebidos os autos
31/08/2022 17:57

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/08/2022 14:54

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 17:41

Recebidos os autos
19/08/2022 17:41

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/07/2022 15:53

Recebidos os autos
22/07/2022 15:53

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 15:17

Recebidos os autos
24/06/2022 15:17

Deferido o pedido de
24/06/2022 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/06/2022 07:19

Expedição de Certidão.
24/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/06/2022.
23/06/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 13:15

Mandado devolvido dependência
17/05/2022 20:24

Mandado devolvido dependência
16/05/2022 18:58

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 14:48

Recebidos os autos
03/05/2022 14:48

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/04/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:28

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 10:51

Recebidos os autos
07/04/2022 10:51

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/04/2022 00:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:23

Publicado Certidão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 10:37

Expedição de Certidão.
28/03/2022 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 18:23

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:51

Expedição de Certidão.
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:45

Juntada de Certidão
24/02/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:59

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 12:34

Recebidos os autos
04/02/2022 12:34

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/01/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:14

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 14:10

Recebidos os autos
15/12/2021 14:10

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:48

Expedição de Certidão.
15/10/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 14:45

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:34

Expedição de Ofício.
28/08/2021 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 13:17

Expedição de Ofício.
25/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 17:10

Recebidos os autos
20/08/2021 17:10

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/08/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:45

Publicado Certidão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 18:31

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:22

Recebidos os autos
29/07/2021 15:22

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/07/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 18:33

Recebidos os autos
21/07/2021 18:33

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/07/2021 12:32

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2021 23:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:56

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 19:22

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:16

Recebidos os autos
02/07/2021 15:16

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/06/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 14:37

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 02:31

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
09/06/2021 12:15

Recebidos os autos
09/06/2021 12:15

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/06/2021 18:39

Expedição de Certidão.
07/06/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 12:53

Recebidos os autos
07/06/2021 12:53

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2021 15:30

Juntada de Certidão
26/05/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 19:05

Recebidos os autos
13/04/2021 19:04

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2021 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/04/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:36

Publicado Edital em 08/04/2021.
08/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 20:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 10:44

Expedição de Edital.
30/03/2021 18:22

Recebidos os autos
30/03/2021 18:22

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/03/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:20

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 15:19

Expedição de Certidão.
23/03/2021 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2021 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2021 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 15:49

Juntada de Certidão
10/03/2021 07:46

Juntada de Certidão
10/03/2021 07:43

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
23/02/2021 16:45

Expedição de Certidão.
22/02/2021 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2021 17:55

Expedição de Certidão.
11/01/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:48

Publicado Certidão em 11/12/2020.
10/12/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
10/12/2020 03:48

Publicado Decisão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
09/12/2020 03:44

Publicado Decisão em 09/12/2020.
07/12/2020 15:21

Expedição de Certidão.
07/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
06/12/2020 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2020 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 17:30

Recebidos os autos
04/12/2020 17:30

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2020 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
04/12/2020 15:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/12/2020 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2020 13:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/12/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 13:49

Recebidos os autos
03/12/2020 13:49

Declarada incompetência
02/12/2020 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2020 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704736-55.2022.8.07.0009

Eximia Construcao e Incorporacao LTDA - ...

Edistio Seixas Cardoso

Advogado: Julianna Lemos Morais Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2022 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0735030-11.2022.8.07.0003

Genilson Soares de Sales

Movida Participacoes S.A.

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0703786-80.2021.8.07.0009

Civil Engenharia LTDA

Luis Acacio Rodrigues

Advogado: Claudio Augusto Sampaio Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0706565-71.2022.8.07.0009

Idaria de Souza Barros

Keren Cristina Pereira Lima

Advogado: Maurice da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0726841-16.2023.8.07.0001

Aline Silva de Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Mariane de Souza de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 12:38

Exibir Processo