TJDFT - 0704038-90.2024.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 08:47
Arquivado Definitivamente
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03/04/2024 08:46
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 08:45
Transitado em Julgado em 02/03/2024
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03/04/2024 02:34
Publicado Sentença em 03/04/2024.
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02/04/2024 20:15
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704038-90.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: V.
H.
G.
O.
M.
REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS SERGIO FERREIRA GOMES REQUERIDO: AZUL S.A.
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
Consoante documento ID 190485348, o autor é absolutamente incapaz, razão pela qual a presente ação não pode ser processada nos Juizados Especiais, eis que o artigo 8º, da Lei 9.099/95, proíbe que pessoas incapazes sejam parte nos feitos instituídos por essa lei.
Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 458, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
25/03/2024 20:32
Recebidos os autos
-
25/03/2024 20:32
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
25/03/2024 13:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
25/03/2024 13:42
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 13:35
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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21/03/2024 16:48
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
21/03/2024 16:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/03/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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