17/05/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 09:07

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:11

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719787-72.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISSON FEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ACACIO LOPES DE ARAUJO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que no dia 16/11/2023 intermediou a venda de aparelhos e móveis odontológicos entre o requerido e terceira pessoa, cuja comissão havia sido fixada em R$ 5.000,00.

Esclarece que o requerido não cumpriu com o acordo, pois recebeu um veículo em troca dos itens alienados, não repassando o valor ajustado.

Pede, ao final, condenação do requerido a lhe pagar R$ 5.000,00.

A parte requerida, em contestação, reconhece que o autor intermediou a venda e que teria acordado o pagamento de 5% do valor da venda, que daria o valor de R$ 3.000,00.

Diz que finalizado o negócio, recebeu o carro em troca da mercadoria e solicitou à compradora que efetuasse o pagamento do restante diretamente para o autor, o que foi realizado, sendo que o requerente deveria repassar R$ 1.000,00 ao requerido, o que não foi feito.

Diz que o autor não fez qualquer prova de suas alegações.

Sustenta que o autor litiga de má-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Realizada audiência de instrução perante esta magistrada, o autor desistiu da oitiva da testemunha. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde diz respeito ao suposto inadimplemento do requerido quanto ao pagamento de comissão ajustada entre as partes.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Incontroverso pela análise do feito que o autor intermediou a venda de equipamentos odontológicos do requerido para terceira pessoa.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito ao pagamento, ou não, da comissão ajustada.

Delimitados tais marcos, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, em confronto com o depoimento das partes, entendo não assistir razão ao autor em seu intento.

Isso porque ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 373, I, CPC) de comprovar o alegado ajuste com o requerido quanto ao pagamento de comissão no valor de R$ 5.000,00.

Demais disso, diante do contrato de id. 180784541, afigura-se mais verossímil a tese do réu quanto ao fato de a comissão ter sido paga diretamente pela vendedora ao autor, conforme comprovante de transferência acostado pelo próprio requerente (id. 180784541 - Pág. 4).

Desse modo, ante a ausência de prova inequívoca do suposto débito do requerido, não há como condená-lo ao pagamento pleiteado.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.

Entende-se que para a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 e 80, II, do CPC é imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos com o escopo de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contrária, o que não restou demonstrado no presente caso.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/04/2024 08:51

Recebidos os autos
30/04/2024 08:51

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 15:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719787-72.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISSON FEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ACACIO LOPES DE ARAUJO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que – nos termos da decisão “retro” – designei A.I.J para o dia 8/4/2024, às 15:40 horas, para ocorrer via sistema TEAMS, cujo link (duplicado – ou seja, mesmo link em formato atalho e completo) segue abaixo.

No mais, encaminho os autos para as providências necessárias à realização do ato.

Link atalho: https://atalho.tjdft.jus.br/8-ABR-2024-15h40 ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc3ZjE2OWItODE4My00MjZkLTk1ZTEtMjI1ZDdjN2RhM2Y4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22eabdb4f5-0903-4425-9527-a578624ac232%22%7d ou QrCode: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, nos telefones: 3103-2672, 3103-2658, 3103-2722 (WhatsApp), no horário de 12h às 19h. 7.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 8.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

OBS: Caso o link não funcione, tente clicar com o botão esquerdo do mouse no começo e arrastar até o final dele para selecioná-lo por inteiro e, após isso, copie e cole diretamente no navegador de internet de sua preferência.

Caso esteja utilizando o celular, feche o aplicativo para desvincular de qualquer outro link que tenha acessado antes e clique diretamente no link de acesso.

WELLINGTON DE ARAUJO MOREIRA Assessor
01/04/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 15:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 19:13

Recebidos os autos
18/03/2024 19:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/03/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/03/2024 21:54

Recebidos os autos
08/03/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/03/2024 11:37

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/02/2024 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 02:42

Recebidos os autos
21/02/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2023 02:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:28

Recebidos os autos
12/12/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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