09/08/2024 16:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Comarca Judiciária de Valparaíso de Goiás/GO
09/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703369-87.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: CLAYTON SUCUPIRA ARANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto aos embargos de declaração de ID. 205176319, pois este juízo já reconheceu a incompetência absoluta para processar o feito, conforme decisão de ID. 191255884 proferida em 26/03/2024.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
29/07/2024 07:58

Recebidos os autos
29/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 07:58

Outras decisões
26/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703369-87.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: CLAYTON SUCUPIRA ARANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto a petição de ID. 204766978, pois este juízo já reconheceu a incompetência absoluta para processar o feito, conforme decisão de ID. 191255884 proferida em 26/03/2024.

Ressalto que em consulta ao sistema SNIPER foi confirmado que o requerido tem domicílio em Valparaíso de Goiás/GO.

Portanto, naquela comarca que os autos deverão tramitar.

Por fim, retirei a restrição RENAJUD.

Arquivem-se os autos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 11:13

Recebidos os autos
24/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:13

Outras decisões
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:19

Processo Reativado
04/06/2024 06:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Comarca Judiciária de Valparaíso de Goiás/GO
04/06/2024 06:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:02

Recebidos os autos
21/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:02

Determinado o arquivamento
14/05/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de CLAYTON SUCUPIRA ARANTES em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:08

Recebidos os autos
23/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:08

Indeferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
22/04/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703369-87.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: CLAYTON SUCUPIRA ARANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO GM S.A em desfavor de CLAYTON SUCUPIRA ARANTES.

Em que pese o agravo de instrumento ter sido julgado prejudicado por não ter o agravante recolhido o preparo, certo é que foi suscitada questão que deve ser reconhecida de ofício, qual seja, a incompetência deste juízo para processar o feito.

Nesse sentido, adoto como razões de decidir os argumentos lançados no agravo: “Verifico, de ofício, a incompetência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para processar e julgar o processo originário.

Extrai-se dos autos que o agravante firmou cédula de crédito bancário, garantida com alienação fiduciária, para a aquisição de veículo.

Mencionado contrato possui no campo endereço do emitente a seguinte informação: Quadra 1, 27, casa, Valparaíso II, Valparaíso de Goiás/GO (id 132426440 dos autos originários).

O endereço supracitado coincide com o defendido pelo agravante no presente recurso e constante nos comprovantes de residência apresentados em id 52829471.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, travada entre consumidor e instituição financeira.

A competência para a proposituras de ação nesses casos é definida pela regra disposta no art. 6º, incs.

VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito de acesso à justiça e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e, nesse sentido, orienta que o consumidor seja demandado em seu domicílio.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, o que impõe que a competência seja absoluta e declinável de ofício pelo juiz.

A competência absoluta está relacionada aos critérios material e funcional.

Prevalece o interesse público na fixação da competência absoluta, que se caracteriza por ser improrrogável e insuscetível de modificação por convenção das partes.

A incompetência absoluta pode ser alegada pelas partes ou pelo Ministério Público, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou declarada de ofício pelo juiz ou tribunal (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil).

Eventual documento assinado pelo consumidor em sentido contrário, portanto, não prevalece frente ao comando normativo.

Ressalte-se que a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que o magistrado não pode reconhecer de ofício a incompetência relativa, não tem aplicação às demandas consumeristas.

Nesse sentido, a Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios firmou, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, a seguinte tese: Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.

A ação originária, portanto, deveria ter sido proposta no foro do domicílio do agravante, determinado pelo endereço constante do contrato de alienação fiduciária, competente para o seu julgamento e processamento.

Reputo inusitado, no mínimo, o fato de a notificação do Agravante ter sido encaminhada a concessionária Chevrolet Pedragon Brasília.” Observo que a parte requerida tem domicílio em Valparaíso de Goiás/GO.

Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, por consequência, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca Judiciária de Valparaíso de Goiás/GO, foro de domicílio do réu, com as homenagens de estilo.

Considerando que os sistemas de tramitação de processos eletrônicos dos estados, além de serem diversos também não são integrados, deverá a parte autora promover a redistribuição do feito no juízo competente, com cópia integral deste feito, comprovando nestes autos no prazo de 15 dias.

Após, transcorrido tal prazo, independentemente de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 12:28

Recebidos os autos
26/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:27

Declarada incompetência
22/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2024 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 05:17

Decorrido prazo de CLAYTON SUCUPIRA ARANTES em 04/03/2024 23:59.
26/01/2024 18:11

Recebidos os autos
26/01/2024 18:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/01/2024 03:42

Decorrido prazo de CLAYTON SUCUPIRA ARANTES em 24/01/2024 23:59.
27/12/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:43

Recebidos os autos
05/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:43

Outras decisões
29/11/2023 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 03:54

Decorrido prazo de CLAYTON SUCUPIRA ARANTES em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/11/2023 08:32

Expedição de Mandado.
10/11/2023 16:18

Recebidos os autos
10/11/2023 10:26

Juntada de Petição de impugnação
09/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:31

Recebidos os autos
03/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:31

Deferido o pedido de CLAYTON SUCUPIRA ARANTES - CPF: *19.***.*69-04 (REU).
01/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/10/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 15:36

Recebidos os autos
20/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:36

Outras decisões
19/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:36

Juntada de Certidão
19/07/2023 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:06

Juntada de Certidão
26/06/2023 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:19

Expedição de Mandado.
28/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:49

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:18

Decorrido prazo de CLAYTON SUCUPIRA ARANTES em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 18/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:47

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2022 20:51

Recebidos os autos
27/07/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:51

Concedida a Medida Liminar
26/07/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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