23/10/2024 14:44

Baixa Definitiva
23/10/2024 14:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1016
23/10/2024 14:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1016
23/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:42

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:09

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 13:24

Recebidos os autos
21/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2024 13:24

Recebidos os autos
21/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 12:44

Recebidos os autos
21/10/2024 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/10/2024 10:01

Recebidos os autos
21/10/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/09/2024 13:45

Recebidos os autos
17/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:56

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

REEXAME DA MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2.

A omissão ensejadora dos embargos de declaração caracteriza-se pela ausência de necessário pronunciamento, pelo julgador (quer monocrático, quer colegiado), a respeito de questões indispensáveis para a solução da lide. 3.

O acórdão embargado é preciso ao reconhecer a abusividade quanto à aplicação do reajuste por mudança de faixa etária, vez que superior a 6 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária, conforme previsto no inciso I do artigo 3º da Resolução Normativa da ANS 63/03. 4.

Da mera leitura do acórdão embargado, constata-se a inexistência de omissão quanto à aplicação do previsto no art. 51, § 2º, do CDC, e no item 9 do Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça, visto que, após reconhecer a abusividade do aumento praticado pela operadora do plano de saúde, determinou expressamente que “a condenação de repetição em dobro do indébito, devendo referido valor ser apurado em liquidação de sentença”. 5.

Conforme previsão do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração pela parte, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
16/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:37

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:49

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 07:44

Recebidos os autos
14/05/2024 20:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0729972-72.2018.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Faculto, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, oportunidade à parte embargada para manifestação sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 29 de abril de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
29/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:52

Recebidos os autos
29/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
06/04/2024 11:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/04/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:58

Conhecido o recurso de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA - CPF: *26.***.*09-00 (APELANTE) e provido em parte
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 18:07

Recebidos os autos
01/09/2023 19:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
30/08/2023 15:06

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/08/2023 15:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) em 29/08/2023.
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 02/08/2023.
01/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:14

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
27/07/2023 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 15:23

Recebidos os autos
18/10/2022 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/10/2022 17:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) em 17/10/2022.
18/10/2022 00:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 17/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 08:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/10/2022 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 00:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 15:22

Desentranhado o documento
27/09/2022 13:59

Desentranhado o documento
15/09/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:45

Juntada de ato ordinatório
12/09/2022 17:14

Juntada de Petição de agravo interno
25/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 15:50

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:21

Recebidos os autos
09/08/2022 18:21

não conhecido
09/08/2022 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/08/2022 16:51

Recebidos os autos
21/06/2022 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/06/2022 15:34

Juntada de Certidão
05/03/2021 08:26

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA - CPF: *26.***.*09-00 (APELANTE), QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELADO), FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA - CPF: 226.74
05/03/2021 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:18

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA em 24/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:58

Recebidos os autos
27/01/2021 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1016)
26/01/2021 17:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/01/2021 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/01/2021 12:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/01/2021 19:20

Juntada de Certidão
14/02/2020 10:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1016)
11/02/2020 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA em 07/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 03:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 07/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 03:31

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/02/2020 23:59:59.
18/12/2019 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 17:56

Recebidos os autos
12/12/2019 17:44

Juntada de Certidão
12/12/2019 13:31

Recebidos os autos
12/12/2019 13:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1016)
11/12/2019 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2019 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2019 18:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues
11/12/2019 15:11

Juntada de Certidão
30/11/2019 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO GOUVEIA em 29/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 02:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 02:49

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 03:53

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 03:53

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 02:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 02:48

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:42

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:49

Incluído em pauta para 11/12/2019 13:30:00 234.
12/11/2019 16:47

Incluído em pauta para 11/12/2019 13:30:00 234.
10/11/2019 21:00

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
10/11/2019 18:26

Juntada de Certidão
07/11/2019 14:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 14:02

Incluído em pauta para 27/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
29/10/2019 19:07

Recebidos os autos
25/10/2019 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
25/10/2019 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
25/10/2019 14:03

Juntada de Certidão
24/10/2019 16:52

Recebidos os autos
24/10/2019 16:52

Processo Reativado
24/10/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 02:42

Publicado Despacho em 02/10/2019.
02/10/2019 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 16:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para 1ª Instância - (em diligência)
30/09/2019 16:04

Expedição de Certidão.
30/09/2019 16:03

Juntada de Certidão
30/09/2019 14:47

Recebidos os autos
30/09/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
30/09/2019 13:40

Recebidos os autos
30/09/2019 13:40

Recebidos os autos
19/09/2019 11:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
19/09/2019 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
19/09/2019 11:25

Juntada de Certidão
18/09/2019 23:39

Recebidos os autos
18/09/2019 23:39

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
18/09/2019 23:39

Juntada de Certidão
17/09/2019 12:28

Recebidos os autos
17/09/2019 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0702323-74.2024.8.07.0017

Agenor dos Santos

Gabriela Rodrigues de Sousa

Advogado: Patricia Almeida Proenca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 15:19

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