19/04/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 14:50

Processo Desarquivado
19/04/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
19/04/2024 00:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:46

Juntada de Certidão
06/04/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/04/2024 14:55

Transitado em Julgado em 03/04/2024
05/04/2024 20:30

Expedição de Ofício.
05/04/2024 20:30

Expedição de Ofício.
05/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702245-80.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYNAN BATISTA ALBUQUERQUE, RENAN NERY HOLANDA, RAFAEL PESSOA CARDOSO REQUERIDO: EDILAILSON SEVERINO LAGARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que não foi determinada a expedição de ofício para os órgãos envolvidos (DETRAN/DF e DER/DF) para a implementação do que fora acordado.

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, verifica-se a ocorrência de erro material na sentença, porquanto não foi determinada a expedição de ofício aos órgãos de trânsito.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para corrigir o erro material ocorrido na sentença, que passará a ter a seguinte redação: "HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 190971835) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC.

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido.

A fim de se assegurar o resultado prático da presente sentença, oficie-se ao DETRAN/DF e ao DER/DF solicitando que aqueles órgãos procedam à transferência dos débitos e respectivas pontuações negativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas entre 04/01/2023 a 19/03/2024 com o veículo VW/Gol L MC4, ano 2018/2019, placa QPR8169, cor branca, RENAVAM *11.***.*96-42, CHASSI 9BWAG45U6KT084609, que fora objeto de locação neste período (ID 190847838), para o nome do requerido EDILAILSON SEVERINO LAGARES, RG n. 3384886 - SSP DF, CPF n. *45.***.*50-70.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Após, diante da ausência de interesse recursal dê-se baixa e arquivem-se".

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 19:55

Recebidos os autos
03/04/2024 19:55

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2024 17:19

Recebidos os autos
23/03/2024 17:19

Homologada a Transação
22/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/03/2024 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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