03/05/2024 16:22

Baixa Definitiva
03/05/2024 16:21

Transitado em Julgado em 18/04/2024
03/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:15

Desentranhado o documento
19/04/2024 15:44

Juntada de Petição de recurso especial
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JORDILENE NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO.

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPOSSIBILIDADE.

DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Provada através de depoimento de agentes públicos e de laudo pericial, a conduta e o dolo do réu, de iniciar loteamento/desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, não há que se falar em atipicidade, sendo inviável o pleito absolutório. 2.

Recurso conhecido desprovido.
26/03/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:40

Conhecido o recurso de FRANCISCO JORDILENE NASCIMENTO - CPF: *29.***.*74-72 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 21:36

Recebidos os autos
08/11/2023 13:29

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
08/11/2023 12:59

Recebidos os autos
14/09/2023 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
14/09/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:22

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:58

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:43

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
27/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
24/07/2023 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
30/06/2023 21:56

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
22/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:20

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:01

Recebidos os autos
20/06/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
19/06/2023 12:20

Recebidos os autos
19/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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