08/07/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:22

Transitado em Julgado em 08/07/2024
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO BENELLI CANAL em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MATEUS SOARES VERSIANE em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:17

Publicado Acórdão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:56

Recebidos os autos
05/06/2024 12:05

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
04/06/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 17:32

Recebidos os autos
13/05/2024 14:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/04/2024 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0712068-32.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN AGRAVADO: MATEUS SOARES VERSIANE, RODRIGO BENELLI CANAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN/DF, com pedido de antecipação da tutela recursal para que a decisão concessiva da tutela de urgência tenha seus efeitos suspensos.

Sustenta a autarquia de trânsito a regularidade das multas atribuídas ao primeiro agravado, não havendo vício que autorize a transferência da pontuação para outra pessoa após o transcurso do prazo legal.

Decido.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

No caso, estão presentes os requisitos da tutela recursal.

A procuração in rem suam juntada aos autos de origem (ID 189743839 - 0709305-10.2024.8.07.0016) demonstra a alienação do bem por meio diverso do convencional, e as informações ali constantes não auxiliam na análise do caso.

Outorgada em 24 de novembro de 2021, dois meses após o furto da motocicleta (ID 189745298 - 0709305-10.2024.8.07.0016), além de levantar dúvidas sobre a sua higidez, demonstra que a adquirente, assim como o alienante, não procurou regularizar a situação do veículo perante o DETRAN.

Do Boletim de Ocorrência acima mencionado também se verifica que a motocicleta foi transferida diversas vezes exclusivamente por meio da tradição, sem que os detentores regularizassem a titularidade administrativa.

Mesmo que o acervo probatório traga indícios de que o primeiro agravado não era condutor do veículo na data das infrações, revela também que não era o segundo agravado, remanescendo a responsabilidade do primeiro por não ter comunicado oportunamente a venda da motocicleta.

A ausência da comunicação de venda do veículo legitima a imputação das infrações ao antigo proprietário, ainda que este tenha entabulado acordo com o diretor da cooperativa, que aceitou receber em seu prontuário os pontos das infrações de trânsito (§ 1º, art. 257, CTB).

Até porque esse proceder aponta fundada dúvida sobre o real condutor do veículo no momento das infrações, podendo ser compreendida como simulação vedada pelo ordenamento jurídico (parágrafo único, art. 168, CC).

A propriedade de veículos automotores é regulada pelo Código de Trânsito, que impõe a obrigatoriedade do seu registro em prontuário próprio junto ao Órgão Executivo de Trânsito do lugar onde é licenciado.

E desse cadastro decorre a legitimidade para os lançamentos administrativos e tributários ao titular do registro do veículo.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela recursal, e SUSPENDO os efeitos da decisão recorrida até o julgamento de mérito deste Agravo.

Intimem-se os agravados para apresentar contrarrazões.

Comunique-se o juízo de origem, dispensando informações.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
27/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:30

Recebidos os autos
26/03/2024 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/03/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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