25/04/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:29

Decorrido prazo de ANSELMO DE ALCANTARA LEITE em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0760998-04.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANSELMO DE ALCANTARA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se que nos cálculos realizados pela contadoria judicial (ID 159089972), bem como no ofício requisitório de ID 169354098, não ocorreu retenção de imposto de renda.

Indica-se se há ou não incidência de imposto de renda (IR) o que é diferente de retenção de IR.

Indica-se ainda a quantidade de meses, pois se trata de valores recebidos acumuladamente (RRA), elemento essencial para cálculo de eventual imposto devido, pois há diferença quanto a valor recebido de uma vez ou se o montante devido é resultado de renda que deveria ser recebida ao longo de diversos meses.

O acerto da referida espécie tributária com o fisco, caso seja devido o imposto em questão, deve ser objeto/tratado quando da declaração anual de imposto de renda pelo próprio contribuinte, pois se trata, no caso, de responsabilidade do contribuinte e não do Poder Judiciário (seja este juízo ou o próprio serviço da contadoria judicial).

Ademais sobre a informação da incidência ou não de IR, por questões técnicas e de segurança, não é permitida a manipulação manual do sistema desenvolvido pelo Tribunal e disponibilizado para o trabalho das contadorias e para confecção do ofício requisitório.

Pelo exposto, nada a prover quanto ao pedido de ID 185489347.

Retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se para mera ciência desta decisão.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
02/04/2024 18:45

Recebidos os autos
02/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:45

Outras decisões
26/03/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
22/02/2024 23:18

Recebidos os autos
22/02/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:18

Outras decisões
02/02/2024 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
01/02/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 07:29

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 19:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/07/2023 07:52

Juntada de comunicações
14/07/2023 07:52

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de ANSELMO DE ALCANTARA LEITE em 04/07/2023 23:59.
22/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:24

Recebidos os autos
18/05/2023 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/04/2023 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 17:38

Transitado em Julgado em 21/04/2023
24/04/2023 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:18

Decorrido prazo de ANSELMO DE ALCANTARA LEITE em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:27

Publicado Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:23

Recebidos os autos
21/03/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de ANSELMO DE ALCANTARA LEITE em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:29

Decorrido prazo de ANSELMO DE ALCANTARA LEITE em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:40

Publicado Certidão em 23/01/2023.
25/01/2023 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2023 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 01:10

Publicado Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
31/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/12/2022 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/12/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 22:33

Recebidos os autos
28/12/2022 22:33

Julgado procedente o pedido
22/12/2022 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/12/2022 13:36

Juntada de Petição de réplica
20/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:24

Expedição de Certidão.
15/12/2022 22:01

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 18:13

Recebidos os autos
17/11/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:13

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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