20/06/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 15:53

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 06:13

Decorrido prazo de ISABELA SILVA LIMA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:04

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:05

Recebidos os autos
23/05/2024 18:05

Extinto o processo por desistência
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de ISABELA SILVA LIMA em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:34

Recebidos os autos
04/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709770-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISABELA SILVA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora alega que está internada, estaria em trabalho de parto e afirma que não teria dilatação uterina para parto normal mas os médicos responsáveis se negariam a realizar cirurgia cesariana.

Pede liminamente que o réu promova a cirurgia em questão imediatamente.

A rigor, na documentação juntada não há sequer menção à recomendação de cirurgia cesariana.

A rigor, o método de parto é decisão exclusivamente médica conforme as circunstâncias que se apresentam no momento em que a paciente entra em trabalho de parto.

Não vislumbro possibilidade de ingerência judicial nessas circunstâncias porque a documentação médica juntada, notadamente a cópia de prontuário médico da autora de Id 191595783 nada fala a respeito da pertinência da cesariana postulada. À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde,conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Demais disso, esclareça a parte autora a possibilidade jurídica do juízo determinar a priori a modalidade de parto a ser realizada, tendo em vista que eleição de procedimento médico a ser aplicado à parturiente é prerrogativa do profissional médico envolvido no ato, conforme circunstâncias que só podem ser aferidas no momento do ato em tela.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
03/04/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:26

Recebidos os autos
02/04/2024 19:26

Outras decisões
02/04/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/04/2024 18:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/04/2024 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:56

Recebidos os autos
02/04/2024 11:56

Outras decisões
01/04/2024 15:04

Juntada de Petição de laudo
01/04/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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