24/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 20:56

Expedição de Mandado.
18/06/2025 19:41

Recebidos os autos
18/06/2025 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
16/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:39

Publicado Edital em 16/06/2025.
15/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
14/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
05/06/2025 15:01

Recebidos os autos
05/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
02/06/2025 13:12

Recebidos os autos
02/06/2025 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
29/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:32

Recebidos os autos
29/05/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
28/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:32

Recebidos os autos
09/05/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/05/2025 08:56

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de WESLEY CARDOSO FERNANDES em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de YASMIM LIMA DE SOUSA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de YASMIM LIMA DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 08:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:21

Recebidos os autos
14/03/2025 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de WESLEY CARDOSO FERNANDES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA SANTOS em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 15:31

Desentranhado o documento
12/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/03/2025 07:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 20:58

Recebidos os autos
27/02/2025 20:58

Indeferido o pedido de YASMIM LIMA DE SOUSA - CPF: *91.***.*66-00 (EXECUTADO)
26/02/2025 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA SANTOS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de WESLEY CARDOSO FERNANDES em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de YASMIM LIMA DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:03

Expedição de Mandado.
11/02/2025 08:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:30

Recebidos os autos
10/02/2025 21:30

Deferido em parte o pedido de YASMIM LIMA DE SOUSA - CPF: *91.***.*66-00 (EXECUTADO)
10/02/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:31

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:48

Recebidos os autos
22/01/2025 22:48

Deferido em parte o pedido de FABIO DE SOUZA SANTOS - CPF: *39.***.*30-90 (EXEQUENTE)
21/01/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:59

Recebidos os autos
03/12/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de YASMIM LIMA DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de WESLEY CARDOSO FERNANDES em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 22:39

Expedição de Mandado.
03/10/2024 22:38

Expedição de Mandado.
01/10/2024 18:46

Recebidos os autos
01/10/2024 18:46

Deferido o pedido de FABIO DE SOUZA SANTOS - CPF: *39.***.*30-90 (EXEQUENTE).
01/10/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
01/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
22/09/2024 18:02

Juntada de Certidão
22/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/08/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 15:31

Recebidos os autos
06/06/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
05/06/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 07:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 21:16

Recebidos os autos
04/06/2024 21:16

Deferido o pedido de FABIO DE SOUZA SANTOS - CPF: *39.***.*30-90 (EXEQUENTE).
04/06/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/06/2024 08:20

Juntada de Certidão
04/06/2024 05:00

Decorrido prazo de YASMIM LIMA DE SOUSA em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/05/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:43

Publicado Intimação em 09/05/2024.
08/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 23:37

Juntada de Certidão
06/05/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/05/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/04/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 15:42

Recebidos os autos
22/04/2024 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
18/04/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
18/04/2024 18:14

Recebidos os autos
18/04/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/04/2024 07:40

Juntada de Certidão
16/04/2024 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705143-48.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FABIO DE SOUZA SANTOS Polo Passivo: YASMIM LIMA DE SOUSA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Verifico que as partes não possuem domicílio em Brazlândia-DF.

A parte autora informou possuir domicílio em QS 5, Rua 310, Lote 1, Bloco B, Apartamento 102, Areal (Águas Claras), CEP 71964-360, e as partes requeridas estão domiciliadas em Padre Bernardo, Goiás/GO, ou seja, outro Estado da Federação.

Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, não se justificando o prosseguimento da ação em foro desta circunscrição judiciária.

Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Destarte, RECONHEÇO, de oficio, a INCOMPETÊNCIA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
05/04/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 18:48

Recebidos os autos
04/04/2024 18:48

Extinto o processo por incompetência territorial
04/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
23/03/2024 19:56

Recebidos os autos
23/03/2024 19:56

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
18/03/2024 19:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/03/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/03/2024 02:27

Recebidos os autos
17/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA SANTOS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:23

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/12/2023 17:01

Juntada de Certidão
28/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
26/12/2023 19:37

Cancelada a movimentação processual
26/12/2023 19:37

Desentranhado o documento
18/12/2023 18:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 12:17

Recebidos os autos
17/12/2023 12:17

Deferido em parte o pedido de FABIO DE SOUZA SANTOS - CPF: *39.***.*30-90 (REQUERENTE)
16/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
15/12/2023 09:51

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:35

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/12/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 20:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 21/03/2024 15:17

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