24/04/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 10:59

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 23/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 19/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701599-18.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME Polo Passivo: DIEGO FAUSTINO OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Verifico que as partes não possuem domicílio em Brazlândia-DF.

A parte autora informou possuir domicílio na cidade de Goiânia, GO, e a parte requerida está domiciliada cidade de Santo Antônio do Descoberto, GO, ou seja, ambas em outro Estado da Federação.

Intimada a se manifestar, a requerente informa que o requerido é consumidor e que a competência para julgar as ações de natureza consumerista recai sobre o domicílio do consumidor, conforme ID 192218908.

Entretanto, como a própria autora informa, o consumidor possui reside na cidade de Santo Antônio do Descoberto, GO Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, não se justificando o prosseguimento da ação em foro desta circunscrição judiciária.

Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Destarte, RECONHEÇO, de oficio, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
09/04/2024 08:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 23:06

Recebidos os autos
08/04/2024 23:06

Extinto o processo por incompetência territorial
08/04/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701599-18.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME Polo Passivo: DIEGO FAUSTINO OLIVEIRA DECISÃO Ao analisar os autos, constato que: (i) a requerente possui domicílio na cidade de Goiânia, GO; (ii) a requerida reside na cidade de Santo Antônio do Descoberto, GO; Tendo em vista que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, intime-se a parte requerente para que justifique o trâmite dos autos nesta Circunscrição Judiciária.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
05/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:17

Recebidos os autos
04/04/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/04/2024 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702551-08.2022.8.07.0021

Pite S/A

Divercina de Freitas Lima

Advogado: Robson Luziano de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0700621-38.2024.8.07.0003

Angela Cristina de Sousa Costa

Caixa Benef da Policia Militar do Distri...

Advogado: Rafael Ferreira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0702904-47.2018.8.07.0002

Juarez Carlos de Lima Oliveira Junior

Evanio Silveira da Costa

Advogado: Gabriel Rodrigues Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2018 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0728241-59.2023.8.07.0003

Ana Michelle Mendes Farias da Silva

Joao Castelo Branco Daniel

Advogado: Renata Rodrigues Dias da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0708801-43.2024.8.07.0003

Diogo Franca de Souza

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jadson Souza Nobre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 13:27

Exibir Processo