19/03/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:09

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746519-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SERGIO LEAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 29.763,05, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença e proceda-se ao ressarcimento do erário das quantias eventualmente constritadas em razão da presente decisão.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
05/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:42

Recebidos os autos
04/02/2025 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2025 09:05

Recebidos os autos
24/01/2025 09:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:21

Expedição de Ofício.
11/10/2024 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 14:32

Recebidos os autos
01/10/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746519-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SERGIO LEAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo a renúncia manifestada pela autora, sob id. 210827869.

Retornem os autos à zelosa Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, considerando-se o teto de 20 salários mínimos, e façam constar nos cálculos o valor dos honorários contratuais Vindo os cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100-§3º, da Constituição Federal).

Feito, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
24/09/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:20

Recebidos os autos
18/09/2024 17:20

Outras decisões
12/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746519-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SERGIO LEAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, en conformidade com a decisão de id. 200960363.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 20 (vinte) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
04/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:16

Recebidos os autos
03/09/2024 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO LEAO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746519-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SERGIO LEAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A decisão de id. 195890369 erroneamente homologou os cálculos da Contadoria e ordenou a expedição de precatório.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria para que conste nos cálculos o valor dos honorários contratuais.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
26/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:35

Recebidos os autos
19/07/2024 18:35

Outras decisões
17/07/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/07/2024 15:25

Recebidos os autos
17/07/2024 15:25

Outras decisões
19/06/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/05/2024 17:05

Recebidos os autos
10/05/2024 17:05

Outras decisões
06/05/2024 02:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746519-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SERGIO LEAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, no documento a ser expedido (RPV).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
02/04/2024 04:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 04:15

Juntada de Certidão
01/04/2024 22:46

Recebidos os autos
01/04/2024 22:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/03/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 16:04

Recebidos os autos
12/03/2024 16:04

Outras decisões
06/03/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/03/2024 18:47

Processo Desarquivado
06/03/2024 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 10:50

Arquivado Provisoramente
08/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
08/12/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:15

Arquivado Provisoramente
03/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
03/12/2023 03:55

Decorrido prazo de SERGIO LEAO em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 18:59

Arquivado Provisoramente
14/11/2023 18:51

Recebidos os autos
14/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
10/11/2023 09:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 12:47

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
09/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:58

Arquivado Provisoramente
07/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:50

Recebidos os autos
06/11/2023 18:50

Outras decisões
30/10/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/10/2023 18:36

Processo Desarquivado
30/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:05

Arquivado Provisoramente
11/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
11/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:13

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:44

Recebidos os autos
06/10/2023 16:44

Outras decisões
21/09/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/09/2023 14:24

Processo Desarquivado
21/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:44

Arquivado Provisoramente
22/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
15/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:53

Recebidos os autos
14/03/2023 18:53

Outras decisões
14/03/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/03/2023 12:20

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:24

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:23

Recebidos os autos
24/02/2023 11:23

Outras decisões
23/02/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2023 03:03

Decorrido prazo de SERGIO LEAO em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
26/01/2023 02:25

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
17/01/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:35

Recebidos os autos
17/01/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/01/2023 18:20

Juntada de Certidão
23/12/2022 12:17

Recebidos os autos
23/12/2022 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/12/2022 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2022 16:50

Expedição de Ofício.
07/11/2022 11:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2022 11:21

Transitado em Julgado em 29/10/2022
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de SERGIO LEAO em 26/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Sentença em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:34

Recebidos os autos
06/10/2022 14:34

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/09/2022 18:25

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 01:03

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 15:17

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:27

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 09:49

Recebidos os autos
27/08/2022 09:49

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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