21/02/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:05

Processo Desarquivado
14/01/2025 13:23

Apensado ao processo #Oculto#
08/05/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:37

Recebidos os autos
07/05/2024 14:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/05/2024 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/05/2024 19:22

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:18

Recebidos os autos
02/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 03/04/2024
16/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:32

Recebidos os autos
15/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:02

Recebidos os autos
11/04/2024 17:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701002-28.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULO ESTHEFANYO SANTOS SILVA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, que recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal (id 191285032).

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s) aos autos (ids 187899001 e 191257180).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ESTHEFANYO SANTOS SILVA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Quanto ao material apreendido (três simulacros), ouça-se o Ministério Público.

P.R.I.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 21:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/04/2024 21:32

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:04

Recebidos os autos
02/04/2024 20:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/03/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:15

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:45

Transitado em Julgado em 19/02/2024
19/02/2024 16:22

Recebidos os autos
19/02/2024 16:22

Homologada a Transação Penal
16/02/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
15/02/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:17

Expedição de Termo.
07/02/2024 18:17

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:39

Juntada de Certidão
21/01/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

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