30/04/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.

VALOR DA DÍVIDA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

QUESTÃO PRECLUSA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

I.

Não pode ser reaberta, no cumprimento de sentença, discussão sobre o valor da dívida apurado em liquidação de sentença, consoante a inteligência dos artigos 507 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

II.

Agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 995 e 1.042 do Código de Processo Civil, razão pela qual não interfere na exequibilidade do título judicial nem na exigibilidade da obrigação.

III.

De acordo com o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença que não especifica o valor da dívida que se “entende correto” ou que não é instruída com o “demonstrativo” correspondente.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
26/03/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:20

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 10:34

Recebidos os autos
14/04/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/04/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TRIANI em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:37

Expedição de Ofício.
07/03/2023 21:03

Recebidos os autos
07/03/2023 21:03

Efeito Suspensivo
07/03/2023 17:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/02/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/02/2023 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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