11/09/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 04:51

Processo Desarquivado
11/09/2025 03:20

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:19

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:32

Recebidos os autos
03/09/2025 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2025 12:11

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de REJANE CRISTINA DA FONSECA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
31/07/2025 14:30

Recebidos os autos
31/07/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:14

Recebidos os autos
22/01/2025 16:14

Outras decisões
21/01/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/01/2025 12:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:22

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
08/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715909-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE CRISTINA DA FONSECA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência proposta REJANE CRISTINA DA FONSECA contra CARTÃO BRB e BANCO DE BRASÍLIA, partes já qualificadas nos autos.

Na inicial, a autora afirma não ter carão de crédito ativo no BRB que a conta bancária é utilizada com a finalidade de receber o salário.

Narra que no dia 17 de outubro de 2023, ao acessar o aplicativo do banco, verificou a existência de várias compras realizadas, no período de 27/09 a 03/10/2024 por meio do cartão de crédito n.º 4121.8701.7546.2011, de sua titularidade, da bandeira Visa, no valor de R$ 13.842,80 (treze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

Após a ocorrência dos fatos supracitados, afirma o autor que contatou o banco e foi orientada a registrar um boletim de ocorrência e que foi gerado pelo banco o protocolo de atendimento nº 868247/202.

Aduz que, em 1º de Novembro de 2023 o réu debitou de sua conta o valor de R$ 2.672,44 como forma de assegurar o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito.

O pedido liminar de suspensão do débito automático na conta corrente da autora foi deferido por ocasião da decisão de ID 181274268.

A tentativa conciliatória foi infrutífera.

Em contestação o réu BANCO DE BRASILIA- BRB (ID 188770336), defende o réu a perda superveniente do objeto com o cancelamento do cartão de crédito.

Informa o estorno dos valores debitados.

Sustenta que a correntista tinha conhecimento da existência do cartão de crédito.

Defende, portanto, a inexistência de ilegalidade ou abuso praticado pelo Réu.

Pugna ao final pela improcedência dos pedidos.

Em contestação o réu CARTAO BRB (ID 191922108 ) defende o réu o conhecimento e utilização do cartão pela parte autora.

Sustenta a existência de outras despesas no mesmo cartão em data posterior às despesas contestadas, inclusive com uso do cartão físico e de senha pessoal.

Informa que as despesas contestadas pela autora foram realizadas por intermédio de cartão virtual.

Nesse cenário defende que a autora estava de posse do cartão ou confiou a entrega a terceiro.

Pugna ao final pela improcedência do pedido.

Réplica ao ID 195209516.

Em especificação de provas pugnam as partes pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões relevantes: a) ciência da autora da contratação do cartão de crédito nº 4121.8701.7546.2011; b) ocorrência de fraude nas compras realizadas no período de 29 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023 no valor de R$ 13.842,80; c) excludente de responsabilidade da ré; d) dever de indenizar.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova documental ou outra prova a ser informada pela parte.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da relação bancária firmada entre as partes.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois supostamente foi vítima da lesão ocorrida em seu patrimônio, ao passo que os réus dispõem de meios de comprovar a segurança das transações realizadas por meio do cartão virtual vinculado à autora.

Incumbirá, assim, aos réu o ônus probatório.

Defiro aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para que juntem aos autos prova documental (faturas/telas do sistema) que demonstrem a data em que houve o desbloqueio do cartão de crédito nº 4121.8701.7546.2011e as transações (compras) realizadas até a data das despesas contestadas pela autora, ou qualquer outra prova que demonstre o conhecimento e/ou uso da autora do cartão de crédito.

Com a juntada, intime-se a autora em contraditório no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
05/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:18

Recebidos os autos
04/11/2024 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/08/2024 11:35

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:14

Recebidos os autos
23/07/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
23/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715909-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE CRISTINA DA FONSECA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de concordância com o aditamento à inicial, com fulcro no art. 329, II do CPC, indefiro o pedido.

Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão.

As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil.

Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já.

Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão. 3 Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
16/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:13

Recebidos os autos
15/07/2024 20:13

Outras decisões
28/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:18

Recebidos os autos
29/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:33

Recebidos os autos
14/05/2024 09:33

Outras decisões
02/05/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715909-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE CRISTINA DA FONSECA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO A parte ré BANCO DE BRASÍLIA SA ao ID 188770336; e CARTAO BRB S/A ao ID 191922107; apresentaram tempestivamente contestação.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como sobre eventual arguição de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338 do CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 14:35:05.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
03/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
11/03/2024 17:45

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 07:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/03/2024 02:21

Recebidos os autos
10/03/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:59

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:58

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 14:23

Recebidos os autos
15/12/2023 14:23

Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
22/11/2023 17:48

Recebidos os autos
22/11/2023 17:48

Outras decisões
22/11/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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