28/04/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GEORGE FABIANO SALES em 25/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:27

Publicado Edital em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:52

Expedição de Edital.
07/03/2025 19:38

Recebidos os autos
07/03/2025 19:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
05/03/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/03/2025 17:58

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de GEORGE FABIANO SALES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GONCALVES RAMOS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:52

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
17/01/2025 18:16

Recebidos os autos
17/01/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
17/11/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de GEORGE FABIANO SALES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GONCALVES RAMOS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 15:35

Recebidos os autos
30/10/2024 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GEORGE FABIANO SALES em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GONCALVES RAMOS em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709286-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GONCALVES RAMOS REQUERIDO: GEORGE FABIANO SALES DESPACHO Trata-se de ação de ressarcimento proposta por MARCOS ANTONIO GONCALVES RAMOS em face de GEORGE FABIANO SALES, com o objetivo de receber o valor de R$ 480,00 pagos ao requerido indevidamente, referente a compra de ingressos para um show, distribuída em 01/04/2024 e recebida pela decisão Id. 196604356, em 14/05/2024.

Designada audiência de conciliação no dia 01/08/2024, conforme Id. 199488144.

Requerido citado, por meio eletrônico, em 29/07/2024, conforme Id. 205753997.

Despacho Id. 205819737 determinou a retirada do Ministério Público do cadastro dos autos, bem como requereu a redesignação da audiência de conciliação.

Nova data da audiência de conciliação no dia 20/08/2024, conforme Id. 206140359.

Executado intimado, por meio eletrônico, em 19/08/2024, conforme Id. 207988916.

Realização a audiência de conciliação, o réu estava ausente (ata Id. 208196885).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Aguarde-se o transcurso do prazo para o requerido apresentar contestação, nos termos do art. 335, I do CPC.

Dê-se ciência ao requerente, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
21/08/2024 20:46

Recebidos os autos
21/08/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/08/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
20/08/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 13:02

Recebidos os autos
19/08/2024 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 22:47

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
01/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 14:09

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 17:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
31/07/2024 12:33

Recebidos os autos
31/07/2024 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2024 15:09

Recebidos os autos
30/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/06/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2024 15:48

Publicado Certidão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 23:57

Expedição de Mandado.
07/06/2024 23:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:23

Recebidos os autos
14/05/2024 19:23

Outras decisões
26/04/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 23:06

Recebidos os autos
24/04/2024 23:06

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709286-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

A.

G.

R.

REQUERIDO: G.

F.

S.

DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento. 1.

Retire-se o segredo de justiça. 2.

Acostar comprovante de residência em nome do autor. 3.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício.

Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas.

Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro.

Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
04/04/2024 14:40

Recebidos os autos
04/04/2024 14:40

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/04/2024 19:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2024 00:00

Intimação

Independentemente de preclusão, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição de Ceilândia, pois a matéria versada não está incluída entre as de competência deste Juízo Especializado de Família.

Intimem-se.
01/04/2024 15:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/04/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 14:35

Recebidos os autos
01/04/2024 14:35

Declarada incompetência
01/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/04/2024 14:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2024 22:20

Distribuído por sorteio
25/03/2024 22:16

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 22:16

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
25/03/2024 22:16

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
25/03/2024 22:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
25/03/2024 22:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2024 22:13

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
25/03/2024 22:12

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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