30/04/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 00:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:55

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO PESSOA AMORIM em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC/2015.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

DECISÃO ALTERADA. 1.

A penhora de percentual de verba salarial é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente não irão prejudicar a subsistência e o mínimo existencial do devedor e/ou do núcleo familiar, bem como esgotados outros meios de pesquisa de bens, à disposição do juízo.

Precedentes do c.

STJ e desta Corte de Justiça. 2.

Tendo em vista que o Agravante não conseguiu satisfazer o crédito por meio dos sistemas disponíveis em juízo, bem como pelos meios extrajudiciais, não há qualquer impeditivo à expedição de ofício ao INSS para consultar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do Agravado, posto que a análise sobre a impenhorabilidade da verba seria subsequente, não sendo medida inócua. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26/03/2024 17:26

Conhecido o recurso de CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 12:29

Recebidos os autos
08/02/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/02/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO PESSOA AMORIM em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:34

Juntada de entregue (ecarta)
07/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 18:41

Recebidos os autos
04/12/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/12/2023 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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