13/05/2024 13:53

Baixa Definitiva
13/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:52

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VANILDA MONTEIRO DA CRUZ em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:36

Recebidos os autos
16/04/2024 13:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VANILDA MONTEIRO DA CRUZ - CPF: *84.***.*36-00 (RECORRENTE)
16/04/2024 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/04/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VANILDA MONTEIRO DA CRUZ em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:13

Recebidos os autos
08/04/2024 18:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANILDA MONTEIRO DA CRUZ - CPF: *84.***.*36-00 (RECORRENTE).
08/04/2024 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/04/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de VANILDA MONTEIRO DA CRUZ em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0703834-32.2023.8.07.0021 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VANILDA MONTEIRO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 1 de abril de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
01/04/2024 15:00

Recebidos os autos
01/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/04/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:53

Recebidos os autos
01/04/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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