TJDFT - 0751740-81.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira

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Polo Ativo

Partes

CINTIA LINS

CPF *28.***.*02-04

Advogados

THIAGO DINIZ SEIXAS

OAB: 19345/DF

CPF *07.***.*88-34

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 12:41

    Transitado em Julgado em 29/04/2024

  • 30/04/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 02:18

    Publicado Ementa em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    VERBAS SALARIAIS.

    IMPENHORABILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO.

    CONDICIONANTES.

    STJ.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS.

    IMPACTO DA PENHORA NOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

    ANÁLISE.

    NÃO REALIZAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

    O Eg.

    Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns.

    Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como “situação excepcional” e que o valor da penhora “preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares”. 2.

    Também de acordo com o entendimento daquela Corte, são duas as condicionantes para que se possa inobservar a regra da impenhorabilidade de salário: “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução”, e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família”.(EREsp 1.874.222-DF.

    Rel.

    Min.

    Joao Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/04/2023). 3.

    Ausente qualquer das condicionantes, conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. 4.

    Agravo de instrumento provido.

  • 05/04/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 16:04

    Conhecido o recurso de CINTIA LINS - CPF: *28.***.*02-04 (AGRAVANTE) e provido

  • 02/04/2024 15:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/02/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 13:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/02/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 14:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

  • 07/02/2024 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/02/2024 23:59.

  • 14/12/2023 02:19

    Publicado Decisão em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 04/12/2023 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 04/12/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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