16/08/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:32

Recebidos os autos
16/08/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
15/08/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 09:26

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:20

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 11:42

Recebidos os autos
19/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:42

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724527-05.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EVANGELISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:32

Recebidos os autos
04/04/2024 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/02/2024 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
06/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 16:04

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:55

Juntada de Certidão
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:53

Publicado Decisão em 29/10/2020.
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 18:29

Recebidos os autos
26/10/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
16/10/2020 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/10/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 04:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 01/10/2020.
01/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 15:01

Recebidos os autos
29/09/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/09/2020 14:44

Expedição de Certidão.
29/09/2020 12:16

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA DA SILVA em 28/09/2020 23:59:59.
28/09/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:14

Publicado Despacho em 21/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 16:04

Recebidos os autos
17/09/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/09/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 10:45

Juntada de Certidão
03/09/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:27

Publicado Certidão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 12:42

Juntada de Certidão
27/08/2020 12:57

Juntada de Petição de contestação
14/08/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:44

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 15:19

Recebidos os autos
10/08/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 15:19

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2020 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/08/2020 16:48

Expedição de Certidão.
06/08/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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