12/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/06/2025 13:33

Recebidos os autos
11/06/2025 13:33

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 13:31

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:13

Recebidos os autos
03/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 17:13

Recebidos os autos
03/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/10/2024 17:13

Recurso especial admitido
03/10/2024 12:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2024 12:20

Recebidos os autos
03/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/10/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:57

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/09/2024 16:54

Recebidos os autos
09/09/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:19

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Por meio da petição de i. 60542507, o Agravante requer a reabertura do prazo recursal, sob alegação de que o acórdão não foi publicado em nome dos advogados cadastrados nos autos.

Após despacho deste Juízo, a Secretaria certificou: “A parte agravante CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não foi intimada da Ementa de ID 58251531 (acórdão 58824385), via DJE; mas, por equívoco da Secretaria, via por expedição eletrônica, conforme expediente abaixo: (...)” É a suma do necessário.

Decido.

Segundo o art. 246, § 1º, do CPC, “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”.

Também a Lei 11.419/06, que instituiu o processo judicial eletrônico, dispõe: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

A Portaria do Gabinete da Corregedoria 160/2017, alterada pela Portaria GC 140/2018, regulamentou o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito deste TJDFT, e prevê: Art. 2º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, ainda que não sejam obrigadas ao cadastramento, poderão aderir ao sistema de recebimento de citações e intimações na forma eletrônica. § 2º As empresas e entidades mencionadas no caput deste artigo deverão se cadastrar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor desta Portaria.

Para efetivar o referido cadastro, as empresas devem preencher um termo de adesão e formulário de solicitação de acesso ao PJe - Pessoa Jurídica, disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal e fornecer diversos dados e documentos exigidos na Portaria, de tal sorte que o cadastramento somente será efetivado se a pessoa jurídica o solicitar e atender às exigências documentais especificadas na norma (art. 3º Portaria GC 160/2017).

De acordo com a consulta à lista de empresas cadastradas para recebimento de citação/intimação via sistema PJe (https://pje-parceiro-expedicao-eletronica.tjdft.jus.br/), a CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não é cadastrada como parceira eletrônica.

Não obstante a obrigatoriedade de cadastro para as pessoas jurídicas, tenho que, no caso, a intimação via sistema não pode ser considerada válida, pois a sociedade não está cadastrada como parceira eletrônica e durante todo o processo da origem foi intimada via Diário de Justiça Eletrônico.

Assim, a fim de não prejudicar o direito da parte ao acesso à jurisdição e ao devido processo legal e contraditório, defiro o pedido de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Ante o exposto, determino nova intimação do acórdão de id. 58824385 para a requerente, agora via DJe, com a consequente restituição do prazo para eventuais impugnações.

Intime-se.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
19/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:56

Recebidos os autos
19/08/2024 15:56

Outras Decisões
11/07/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:57

Recebidos os autos
11/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso especial
20/06/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/06/2024 16:51

Processo Desarquivado
20/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/06/2024 14:44

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 13/06/2024 23:59.
09/05/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:34

Conhecido o recurso de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-64 (EMBARGANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 21:11

Recebidos os autos
15/04/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/04/2024 18:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO NÃO HABILITADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O credor não está obrigado a aderir ao plano de recuperação judicial e pode optar por manter seu direito a um pagamento individualizado; porém, não é viável que ele continue a buscar seu crédito enquanto o processo de recuperação judicial está em andamento, devendo o processo de execução provisória ser suspenso e sem a prática de quaisquer atos expropriatórios.

Isso ocorre porque, a partir do deferimento da recuperação judicial, apenas o juízo especializado pode decidir sobre medidas que afetam o patrimônio da empresa em recuperação. 2.

Mantém-se a decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indefere o pedido de extinção do processo por haver recuperação judicial de um dos devedores. 3.

Recurso desprovido.
05/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:59

Conhecido o recurso de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-64 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
29/02/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2024 18:12

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Retirado
08/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 10:59

Recebidos os autos
08/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/12/2023 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:08

Recebidos os autos
19/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/11/2023 16:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/11/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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