06/05/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:43

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DE ASSIS em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:58

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 02:24

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:36

Recebidos os autos
10/04/2025 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:59

Recebidos os autos
19/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/03/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:28

Recebidos os autos
17/02/2025 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/11/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/11/2024 12:15

Recebidos os autos
13/11/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/11/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 18:46

Recebidos os autos
27/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DE ASSIS em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:54

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:20

Recebidos os autos
24/07/2024 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/07/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:19

Recebidos os autos
03/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2024 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:50

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:46

Recebidos os autos
21/06/2024 11:46

Indeferido o pedido de ADELIA MARIA DE ASSIS - CPF: *32.***.*28-53 (AUTOR)
20/06/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:06

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:57

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 12:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:08

Recebidos os autos
07/06/2024 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/06/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:00

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:20

Recebidos os autos
24/05/2024 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:51

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:15

Recebidos os autos
02/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/04/2024 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:07

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DE ASSIS em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704152-63.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ADELIA MARIA DE ASSIS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos causídicos da parte exequente, ao ID nº 191560412, em face da Decisão de ID nº 190442842.

Para tanto, a parte Embargante defende a existência de omissões, consubstanciadas na ausência de fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, e estipular o percentual relativo aos honorários da fase de conhecimento.

Requer, nesse sentido, a integração do pronunciamento.

Contrarrazões ofertadas ao ID nº 191874477. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e razão parcial assiste ao Embargante.

Exponho os motivos.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso não há que se falar em estipulação de percentual relativo aos honorários da fase de conhecimento.

Tal verba deve ser discutida no bojo da ação coletiva, cuja sentença se executa individualmente.

Noutro giro, em relação à fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, razão assiste ao Embargante, eis que, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, por se tratar de execução individual de sentença coletiva.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para reconhecer a omissão alegada e, por conseguinte, fixar honorários advocatícios da fase de cumprimento, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No mais, dê-se seguimento à decisão anterior, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos novos cálculos, observada a mesma data-base do Precatório originário, bem como acrescente o valor relacionado aos honorários acima fixados.

Com o aporte dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, respeitada a dobra legal referente ao ente público.

Tudo feito, venham os autos conclusos para expedição do retificador e do requisitório relacionado aos honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:57

Recebidos os autos
04/04/2024 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/04/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/04/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:52

Recebidos os autos
02/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/04/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:47

Recebidos os autos
19/03/2024 12:47

Deferido o pedido de ADELIA MARIA DE ASSIS - CPF: *32.***.*28-53 (AUTOR).
18/03/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 12:57

Recebidos os autos
17/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2024 17:39

Processo Desarquivado
15/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 15:47

Arquivado Provisoramente
28/06/2019 15:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
18/06/2019 13:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 18:42

Expedição de Ofício.
11/06/2019 18:18

Recebidos os autos
11/06/2019 17:26

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/06/2019 13:59

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
10/06/2019 13:58

Juntada de Certidão
30/05/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 14:02

Recebidos os autos
26/04/2019 14:02

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2019 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/04/2019 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2019 19:02

Recebidos os autos
23/04/2019 19:02

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2019 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/04/2019 16:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
22/04/2019 16:11

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
22/04/2019 16:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707085-66.2024.8.07.0007

Paulo de Tarso da Conceicao

Janaina Luiz Barbacena

Advogado: Nauane Mayara Melo Buriti Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0743052-33.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Wagner Alves de Padua

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0707395-72.2024.8.07.0007

Gracielly Lemos Rodrigues

Lilian Patricia de Lima

Advogado: Tatiane Barbosa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0707206-31.2023.8.07.0007

Pedro Henrique Vieira Alves

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Diego Roberto da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0713925-30.2022.8.07.0018

Jeanette Costa Marinho

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2022 10:24

Exibir Processo