25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:56

Baixa Definitiva
25/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:53

Transitado em Julgado em 25/04/2024
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 00:00

Intimação

TURMA CRIMINAL.

APELAÇÃO DA DEFESA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.

ART. 129, § 9º, CÓDIGO PENAL.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

IN DUBIO PRO REO.

INVIABILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

READEQUAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

Quando o conjunto probatório é suficiente para afirmar que de fato o acusado lesionou a vítima, tendo a prova sido devidamente produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório judicial, conforme determina o art. 155 do Código de Processo Penal, a condenação quanto ao crime de lesão corporal deverá ser mantida, afastando a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. 2.

Embora na audiência de instrução e julgamento a vítima tenha informado que se reconciliou com o acusado, após o episódio, alegando que não tem interesse na persecução penal, tal questão não tem o condão de apagar o delito cometido contra ela, porque, neste momento processual, o Estado não depende da manifestação de vontade da vítima, tendo o dever de punir o infrator em razão do crime cometido. 3.

A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se apura, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base - STJ, AgRg no HC 607.497, julgado em 22/9/2020. 4.

Recurso conhecido e não provido.
05/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:11

Recebidos os autos
15/02/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/02/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:15

Juntada de Certidão
22/01/2024 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:26

Recebidos os autos
11/12/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
07/12/2023 17:28

Recebidos os autos
07/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706645-32.2022.8.07.0010

Marcos Roberto da Mata

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Sabrina Avelino Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0706645-32.2022.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcos Roberto da Mata

Advogado: Sabrina Avelino Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0712576-75.2024.8.07.0000

Janine Dias de Sousa

1º Juizado de Violencia Domestica e Fami...

Advogado: Janine Dias de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0707400-71.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jesse Camara Braga Frota

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0707400-71.2022.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Domingos de Sousa Silva

Advogado: Jesse Camara Braga Frota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 17:57

Exibir Processo