25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:19

Baixa Definitiva
25/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:15

Transitado em Julgado em 25/04/2024
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

APARELHO CELULAR PRODUTO DE CRIME.

ORIGEM DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO RÉU.

NÃO COMPROVAÇÃO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE ADULTERADO.

FALSA IDENTIDADE.

ART. 307 DO CP.

RECONHECIMENTO DO ACUSADO.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

FÉ PÚBLICA.

MAUS ANTECEDENTES.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, apreendido o bem em poder do réu, cabe à Defesa apresentar prova da origem lícita do objeto, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. 2.

Se a partir da análise de todos os elementos produzidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado, que adquiriu o aparelho celular descrito na denúncia, que sabia ser produto de crime (art. 180 do CP), não há falar em absolvição. 3.

Tendo o Laudo de Exame Documentoscópico juntado aos autos comprovado que o documento de identidade encontrado com o acusado é falso e foi adulterado, tal fato é penalmente punível. 4.

Conforme o entendimento firmado e consolidado por este Tribunal, a palavra dos policiais possui fé pública e, quando corroborada por outros elementos probatórios, desde que harmônicos e convergentes, é apta a embasar o decreto condenatório. 5.

Existindo duas condenações transitadas em julgado em desfavor do réu, é possível que uma delas seja considerada na primeira fase como maus antecedentes e a outra para fins de reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, consoante entendimento consolidado do e.

STJ. 6.

Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porque, embora o quantum da reprimenda fixado seja inferior a 04 (quatro) anos, tratar-se de réu reincidente, o que inviabiliza a aplicação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas “b” e “c” do Código Penal. 7.

Recurso conhecido e não provido.
07/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 17:56

Recebidos os autos
28/02/2024 14:31

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
28/02/2024 13:38

Recebidos os autos
22/02/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/02/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:27

Recebidos os autos
01/02/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/01/2024 16:04

Recebidos os autos
31/01/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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