10/06/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 17:40

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de MEU MOVEL DE MADEIRA - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES S.A em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0732533-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEU MOVEL DE MADEIRA - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES S.A SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: MEU MOVEL DE MADEIRA - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES S.A, partes já qualificadas nos autos.

No petitório de ID 137192559, a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual, em síntese, requereu a suspensão da prática de quaisquer atos expropriatórios e o seu acolhimento, a fim de ser julgada extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a inexigibilidade do tributo por força de precedentes vinculantes (Tema 1093/STF e ADI 5469 – art. 927, I e III, do CPC), bem por causa suspensiva de sua exigibilidade (art. 151, II e IV, do CTN).

No petitório de ID 172456990, a Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento dos débitos que instruíram a inicial.

O Distrito Federal anexou as telas do SITAF (IDs 172456991, 172456992, 172456993 e 172457495), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, especialmente, os documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que os débitos fiscais, de fato, foram cancelados (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente.

Assim, diante do cancelamento dos débitos objetos das CDA(s) que instruíram esta ação, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 172456990, segundo parágrafo), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada.

Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/04/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:14

Recebidos os autos
03/04/2024 19:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
26/02/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/10/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 22:21

Recebidos os autos
01/09/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
24/11/2022 21:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2022 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
24/11/2022 14:02

Recebidos os autos
24/11/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/11/2022 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
23/09/2022 14:44

Recebidos os autos
23/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/09/2022 15:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 16:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/07/2022 00:20

Decorrido prazo de MEU MOVEL DE MADEIRA - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES S.A em 08/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2022 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 14:01

Recebidos os autos
13/06/2022 14:01

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2022 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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