16/09/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 13:23

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 02:42

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED MAR DEL PLATA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED MAR DEL PLATA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721845-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO ED MAR DEL PLATA REU: ALLIANZ SEGUROS S/A REQUERIDO: SERVCON CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Trata-se sob o rito dos Juizados Especiais em que a parte autora alega ter celebrado contrato de seguro junto as rés, por meio da Apólice nº : 5177202275160071545 cuja vigência compreendia o período entre 08/12/2022 a 08/12/2023, com cobertura para “Danos Elétricos”, com previsão de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O autor narra que, no dia 20/10/2023, por volta das 15:52, ocorreram diversas quedas de energia que resultaram na paralisação do elevador de serviço e que restou constatada a queima de um dos componentes.

A ré fundamenta a ausência de cobertura do seguro diante da ausência de cobertura para os referidos danos.

Alega que o circuito de proteção do equipamento (fonte) está preservado, corroborando para o entendimento de que os danos não foram de origem externa.

A controvérsia cinge-se em apurar para se os danos ocorridos no Inversor de Frequência se enquadram na cobertura de danos elétricos, se referidos danos foram de origem externa, para assim verificar se o evento ocorrido possui ou não amparo contratual em conformidade com a apólice de seguro contratada pelo autor.

Analisando os autos, é forçoso concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial.

Somente mediante perícia poderá ser esclarecido se há a responsabilidade da Ré quanto aos danos causados no equipamento e o ressarcimento à autora para reparação de danos, de modo que a perícia, ainda que indireta, é fundamental determinar de forma técnica se o sinistro poderia ocasionar o dano, se foi esta a causa dos problemas elencados que a seguradora negou o conserto.

Veja-se que não é possível valorar uma análise em detrimento da outra sem o devido conhecimento técnico do assunto, necessitando de Laudo minucioso para análise de todas as provas carreadas nos autos.

Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Analisar o feito sem o exame da prova pericial equivale a perpetuar a situação de incerteza quanto a responsabilidade da ré.

Embora as partes tenham juntado aos autos diversos documentos, ainda sim paira a dúvida técnica indispensável para o deslinde da causa, tornando-a demasiadamente complexa para a simples conclusão neste célere Juizado.

Esclareço, por fim, que a parte autora poderá, caso queira, ajuizar nova ação em uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, as quais possuem competência para processar e julgar as demandas como causas complexas, como é o caso vertente.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/07/2024 15:43

Recebidos os autos
02/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/06/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:46

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0721845-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO ED MAR DEL PLATA REU: ALLIANZ SEGUROS S/A REQUERIDO: SERVCON CORRETORA DE SEGUROS LTDA Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REU: SERVCON CORRETORA DE SEGUROS LTDA retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2024 13:11:00.
05/04/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/03/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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