12/08/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ALCINO FERNANDES em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0717380-38.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: ALCINO FERNANDES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, 32.077.728 WESLEY BARBOSA VIEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 16 de julho de 2024 10:58:20.

MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral
16/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:41

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 15:58

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:17

Decorrido prazo de 32.077.728 WESLEY BARBOSA VIEIRA em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 07:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de ALCINO FERNANDES em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717380-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALCINO FERNANDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, 32.077.728 WESLEY BARBOSA VIEIRA S E N T E N Ç A ALCINO FERNANDES ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração CJ02067095.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental suficiente para a solução da controvérsia deve vir juntamente com a petição inicial ou contestação, nos moldes do art. 434 do CPC, bem como no teor da decisão que recebeu a petição inicial, onde se ressaltou que não haveria prazo para especificação de provas.

Conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda consiste em verificar se há regularidade do auto de infração por meio do qual se aplicou a penalidade no art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro à parte autora.

Inicialmente, quanto ao pedido de exclusão do réu WESLEY BARBOSA VIEIRA do polo passivo, diante da transferência da titularidade da infração pelo primeiro réu, tendo sido a regularização cumprida após decisão de antecipação de tutela, impõe-se a sua confirmação na entrega da tutela definitiva, pelo que rejeito o pedido.

Conforme a documentação trazida aos autos, o autor é funcionário da empresa Trans-Iguaçu (id. 188978852 e declarações de ids. 189003570 e seguintes) não possuindo qualquer vínculo com a empresa proprietária do veículo utilizado no momento da infração de trânsito tratada nos autos.

Ademais, consta do feito boletim de ocorrência realizado pela parte requerente, no qual noticia o extravio de documento (id. 188501219 - Pág. 19 e 20) e, também, os fatos relativos a diversas infrações de trânsito a ele atribuídas por tantas outras pessoas jurídicas, as quais estão sendo tratadas em processos autônomos.

Finalmente, o itinerário da parte autora perante a empresa cujo vínculo empregatício está ativo não indica sequer que o autor estaria na capital federal na condução do veículo multado de modo a poder ser responsabilizado pela infração em comento.

Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para determinar ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER que transfira a titularidade do auto de infração para WESLEY BARBOSA VIEIRA e retire do prontuário do autor os pontos a ele referentes, bem como as consequentes penalidades administrativas, inclusive de suspensão do direito de dirigir, se por outro motivo não estiver sujeito à penalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado.

Por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 16:38:11.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
28/05/2024 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 20:21

Expedição de Mandado.
28/05/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:22

Recebidos os autos
28/05/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717380-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALCINO FERNANDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, 32.077.728 WESLEY BARBOSA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, viabilizando a citação do requerido WESLEY BARBOSA VIEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 10:42:02.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
09/04/2024 14:52

Recebidos os autos
09/04/2024 14:52

Outras decisões
08/04/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/04/2024 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ALCINO FERNANDES em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:46

Expedição de Ofício.
08/03/2024 14:51

Recebidos os autos
08/03/2024 14:51

Outras decisões
08/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:25

Recebidos os autos
06/03/2024 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/03/2024 15:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/03/2024 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/03/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 13:52

Recebidos os autos
05/03/2024 13:52

Determinada a distribuição do feito
04/03/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/03/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 16:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 16:27

Recebidos os autos
04/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:08

Recebidos os autos
04/03/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 18:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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