24/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:56

Publicado Edital em 22/07/2025.
22/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
16/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 12:21

Expedição de Edital.
09/07/2025 18:19

Recebidos os autos
09/07/2025 18:19

Outras decisões
09/07/2025 18:19

Deferido o pedido de DORA LUCIA GONCALVES GOMES - CPF: *26.***.*31-15 (REQUERENTE).
21/05/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
11/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:07

Recebidos os autos
27/11/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
16/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
22/08/2024 09:53

Recebidos os autos
22/08/2024 09:53

Indeferido o pedido de LEIR GONCALVES GOMES - CPF: *93.***.*50-30 (REQUERENTE)
26/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
03/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 15:27

Mandado devolvido dependência
29/05/2024 15:23

Mandado devolvido dependência
26/05/2024 04:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DORA LUCIA GONCALVES GOMES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:18

Decorrido prazo de LEIR GONCALVES GOMES em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 14:23

Recebidos os autos
06/05/2024 14:23

Recebida a emenda à inicial
25/04/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

EMENDE-SE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para retificar o pedido de alínea “d”, a fim de especificar os valores que entendem devido a título de dano material, bem como ao dano moral, além de retificar, caso seja necessário, o valor atribuído à causa, com o recolhimento de eventuais custas processuais complementares.

A emenda deverá ser apresentada mediante a juntada de nova inicial.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/04/2024 10:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/04/2024 18:16

Recebidos os autos
16/04/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 13:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2024 07:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/04/2024 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707050-67.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LEIR GONCALVES GOMES, DORA LUCIA GONCALVES GOMES REQUERIDO: DOUGLAS DIAS DE FREITAS, JOSE VALTER NOGUEIRA, ELZA NEVES DE BRITO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação anulatória c/c reparação de danos materiais, partes devidamente qualificadas nos autos.

O presente feito foi distribuído aleatoriamente a este Juízo.

Contudo, verifico que já foi proposta anterior ação de tutela cautelar em caráter antecedente (processo nº 0722868-93.2023.8.07.0020), com as mesmas partes e causa de pedir, distribuída a 2ª Vara Cível de Águas Claras, no bojo da qual foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial.

Ocorre que, conforme o disposto no art. 61 do CPC, a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

De igual modo, mutatis mutandis, no caso da tutela cautelar preparatória, o juiz, ao apreciar a questão, torna-se absolutamente prevento para julgar a ação principal, o que é o caso dos autos.

Acrescento que o fato de a tutela cautelar já ter sido objeto de sentença extintiva não altera a conclusão acima delineada.

Isso porque, como a tutela cautelar é sempre dependente do processo principal, ainda que extinta a medida cautelar requerida em caráter antecedente por sentença transitada em julgado, não desaparece a prevenção do juízo que dela inicialmente conheceu, para processar e julgar a ação principal.

Esclareço que a prevenção do juízo no qual foi distribuída a tutela cautelar preparatória possui o condão de impedir, por exemplo, eventuais manobras maliciosas da parte autora, que, mediante a desistência da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, poderia tentar controlar em qual juízo tramitaria o processo principal, na esperança de aumentar a chance de êxito da demanda.

O próprio art. 286, II, do CPC, visando coibir burlas ao princípio do juiz natural, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Ante o exposto, face à prevenção e com base no art. 61 c/c art. 286, II, ambos do CPC, bem como em respeito ao princípio do juiz natural, declino da competência para a 2ª Vara Cível de Águas Claras, para onde os autos deverão ser remetidos.

Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
09/04/2024 17:44

Recebidos os autos
09/04/2024 17:44

Declarada incompetência
05/04/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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