18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0763295-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo e registro a devolução do Aviso de Recebimento cumprido mas com sua finalidade não atingida para a intimação da parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. no endereço informado.

Intimo a parte autora para que informe o endereço apto, a fim de viabilizar a diligência no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 22:37:19.

OLMAR FONTOURA CAMPOS DA SILVA Servidor Geral
06/09/2025 02:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:02

Recebidos os autos
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Outras decisões
21/07/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 16/06/2025.
16/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:08

Recebidos os autos
12/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 08:36

Recebidos os autos
06/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:36

Outras decisões
25/04/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/04/2025 08:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2025 02:39

Publicado Intimação em 30/01/2025.
29/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:23

Recebidos os autos
27/01/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:23

Outras decisões
27/01/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:50

Recebidos os autos
22/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0763295-47.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Considerando os termos da petição de ID 209029094, intimem-se o Banco Bradesco Financiamentos S.A., o Banco do Brasil S.A. e o BRB - Banco de Brasília S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, exercerem o contraditório.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 16:01

Recebidos os autos
11/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/08/2024 21:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2024 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:13

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 07:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:06

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 14:50

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:43

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 22:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:30

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:20

Recebidos os autos
17/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:20

Recebida a emenda à inicial
08/05/2024 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/05/2024 20:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0763295-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na lei de n. 14.181/2021, conhecida como lei do superendividamento.

Dentre as inovações, previu um procedimento judicial específico dividido em duas partes.

A primeira refere-se a conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC) com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Caso infrutífero o procedimento conciliatório instaura-se a segunda fase, propriamente judicial, denominada de processo por superendividamento, para integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC).

Pois bem, o autor apresentou perante o CEJUSC-SUPER uma representação pré-processual de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A do CDC, tendo sido determinada a notificação das credoras do autor para audiência de negociação coletiva, contudo, a tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 185199825).

Conforme decisão de ID.185687250, o credor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, apesar de devidamente notificado via sistema (ID 179963345), não compareceu à audiência global de conciliação, sendo-lhe aplicada a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos e a interrupção dos encargos da mora previsto no art. 104-A, §2º, do CDC, no art. 3º da Recomendação n. 125/21 do CNJ e no Enunciado n. 37 do FONAMEC.

Em seguida, o autor foi intimado a apresentar petição inicial para instauração de processo por superendividamento, na forma do art. 104-B, do CDC, o que foi prontamente atendido conforme petição inicial de ID. 191212441.

Em sua inicial, o autor elenca as dívidas contraídas e o saldo devedor junto aos bancos BRADESCO, de BRASÍLIA, SANTANDER e do BRASIL.

Esclarece que firmou acordo extrajudicial com o banco SANTANDER.

Com relação a FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO desconhece qualquer débito.

Ao fim, requer a título de tutela de urgência: 1. a limitação de descontos para 30% dos seus rendimentos; 2. determinação das Requeridas que se abstenham de incluir o nome do Requerente em cadastros de restrição de crédito; 3. determinação de abertura de conta salário para que possa receber seus vencimentos; Ainda, formula pedidos de gratuidade de justiça e referentes a conciliação.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor.

Registre-se.

Para a concessão de tutela provisória de urgência exige-se o preenchimento de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar).

No caso, embora demonstrada a probabilidade do direito, não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Aparentemente, as dívidas indicadas na inicial atendem ao disposto no art. 54-A, § 3º, do CDC, comprometendo parcela considerável da renda do autor.

Entretanto, em cognição superficial, não se vislumbra o risco de dano irreparável, na medida em que apesar de o autor encontrar-se com parcela relevante de sua renda comprometida com o pagamento das referidas dívidas, não restou demonstrado que se encontra privado do mínimo existencial.

Acrescente-se que a suspensão do pagamento das dívidas somente ocorre após a homologação do plano de repactuação compulsório, em fase posterior à conciliação e mediante prévia manifestação dos credores do autor.

Logo, a imposição de limitação de desconto para 30% dos rendimentos do autor seria o mesmo que impor um plano de pagamento com parcelas reduzidas sem a prévia integração jurídico-processual.

Ademais, numa análise superficial dos contracheques anexados pelo autor, as parcelas de empréstimos descontadas na folha de pagamento estão dentro da margem consignável, não havendo ilicitude.

Já em relação aos empréstimos descontados em conta corrente, o c.

STJ julgou, em março de 2022, os recursos repetitivos relativos ao Tema nº 1085, no qual foi firmada a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Registre-se que a tese firmada se aplica aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, pois somente os empréstimos consignados são regidos por legislação própria.

Destaque-se que, quanto aos contratos, o direito civil brasileiro prevê a liberdade dos negociantes, fundamentada na autonomia de vontade deles, a qual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.

Inclusive, o Código Civil expressamente determina a prevalência do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão nas relações contratuais privadas (art. 421, caput e parágrafo único).

Por fim, em relação ao pedido para que os credores se abstenham de incluir o nome dele nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista que o inadimplemento constitui situação jurídica apta a justificar a referida medida, sobretudo quando o próprio consumidor reconhece ter contraído os empréstimos com as instituições bancárias.

Portanto, enquanto não houver o adimplemento das obrigações assumidas, eventual inclusão em cadastro de maus pagadores caracteriza mero exercício regular do direito das credoras.

Esse, inclusive, tem sido o entendimento dominante do eg.

TJDFT.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

NÃO CABIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

A ausência de demonstração de algum desses elementos conduz à rejeição do pedido liminar. 2.

Uma vez que a controvérsia demanda o exercício do contraditório e a devida instrução processual, pois ainda não ocorreu a audiência de conciliação nem a homologação do plano de repactuação compulsório, inexiste razão para deferir a tutela de urgência e antecipar o pedido de suspensão do pagamento das dívidas. 3.

Incabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados, quando o patamar de 30% (trinta por cento) está sendo respeitado. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835106, 07458766220238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Considerando que a tentativa de conciliação prevista no art. 104.

A restou infrutífera (Id 185199825) e, diante do pedido expresso do autor, na forma do art. 104-B, do CDC, ADMITO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Antes, contudo, de determinar a citação dos credores, intimo o autor para que emenda de forma que se indique "para cada débito, a forma de pagamento originalmente contratada; o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais; e o montante de redução de encargos da dívida ou remuneração do fornecedor".

As informações devem vir consolidadas em planilha única, permitindo adequado direito de defesa a respeito.

Com efeito, o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que seja designada audiência conciliatória: 1) apresentação de plano de pagamento: 1.1) com prazo máximo de 5 anos; 1.2) com as garantias previstas do contrato; 1.3) com a forma de pagamento previstas do contrato; 2) não pode se referir a crédito: 2.1) com garantia real; 2.2) financiamento imobiliário; 2.3) crédito rural.

Ainda, com fundamento no DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, deverá indicar o mínimo existencial, estando ciente de que excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.

Diante da inovação legislativa promovida pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023 que alterou a redação do artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022 que, por sua vez, preceitua que, “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”, o prosseguimento da presente demanda, portanto, está condicionado à demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, traduzido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Dessa forma, para aferição da presença dos requisitos legais, é necessário que a parte autora emende a inicial para: a) Apresentar plano de pagamento adequado com prazo para pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento. b) esclarecer e comprovar que as dívidas de consumo informadas, comprometem o seu mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento.

Para a elaboração do plano de pagamento, sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens: Nome e número do contrato Valor total do contrato Valor e parcelas já pagas do contrato Encargos e Garantia previstos no contrato Forma de pagamento original prevista no contrato Valor do principal ainda não quitado, atualizado Valor total da proposta de pagamento Encargos sugeridos para a proposta de pagamento Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos) Prazo, 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e falta dos pressupostos processuais, sem nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 17:05

Recebidos os autos
09/04/2024 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *47.***.*15-68 (REQUERENTE).
09/04/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/04/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 15:20

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
01/04/2024 12:13

Recebidos os autos
01/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:13

Declarada incompetência
01/04/2024 12:13

Outras decisões
01/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/03/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:13

Recebidos os autos
05/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:13

Outras decisões
02/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:10

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 22:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
30/01/2024 22:06

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 11:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
29/01/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:41

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 11:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
29/11/2023 14:24

Recebidos os autos
29/11/2023 14:24

Outras decisões
28/11/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:45

Recebidos os autos
27/11/2023 10:45

Outras decisões
24/11/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/11/2023 17:01

Juntada de Certidão
24/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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