13/06/2025 12:54

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:53

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
01/06/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO 509, DE 2022, DA ANS (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS).

TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ.

SEGURADO EM TRATAMENTO CONTINUADO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES.

DANO MORAL.

CABIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o direito de beneficiário de plano de saúde de ser mantido na cobertura nas mesmas condições da contratação, após a rescisão contratual unilateral pela prestadora, sob os seguintes fundamentos: i) não observância dos requisitos para exclusão do beneficiário, na hipótese de não pagamento da mensalidade; ii) o quadro de saúde do beneficiário demandar tratamento médico contínuo e ininterrupto (para garantia de sua incolumidade física). 2.

As hipóteses de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, à época dos fatos, estavam regulamentadas pela Resolução 509, de 2022, da ANS, a qual estabelecia no Anexo I as condições de rescisão pela operadora: “A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados.

O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento.

O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses.

A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência”. 3.

Assim, em regra, entende-se ser admitida a resilição unilateral imotivada por parte dos planos privados coletivos de assistência à saúde, desde que observados os requisitos de estarem vigentes pelo período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4.

No caso concreto, não se observou o preenchimento de um dos requisitos, na medida em que o plano foi cancelado no trigésimo dia de atraso no pagamento da mensalidade (no dia 15 de novembro, com a parcela com vencimento para 15 de outubro em atraso).

Assim, o direito do beneficiário de permanecer vinculado ao plano de saúde se dá em razão da inobservância dos requisitos exigidos para a rescisão unilateral por inadimplemento, a qual não é automática. 5.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.082 dos Recursos Repetitivos, formulou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 6.

Dentro desse contexto fático, observa-se que o autor se encontrava em tratamento médico - diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o qual exige tratamento contínuo e multidisciplinar, onde sua interrupção abrupta comprometeria a saúde e o desenvolvimento do paciente, caracterizando risco à sua incolumidade, sendo incontroverso nos autos a manutenção do pagamento da contraprestação devida, de forma que a rescisão unilateral de plano coletivo constitui conduta abusiva. 7.

Em relação aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que o cancelamento do plano de saúde e consequente suspensão do tratamento, agravou a aflição e o sofrimento do segurado, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade.

Na hipótese, a atitude das rés atingiu o autor em situação de especial vulnerabilidade, obstando a prestação de uma assistência eficiente, adequada e compatível com suas reais e efetivas necessidades atestadas (Transtorno de Espectro Autista). 8.

Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de amparo jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido o autor, impossibilitado de realizar tratamento médico contínuo do qual necessitava, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada na origem, compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 9.

Negou-se provimento ao apelo.
20/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:01

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 07:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 14:57

Recebidos os autos
19/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/10/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/10/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:13

Recebidos os autos
17/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/09/2024 17:30

Recebidos os autos
16/09/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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