26/04/2024 10:54

Baixa Definitiva
26/04/2024 10:54

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

SÚMULA 26/TJDFT.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA E DA BUSCA PESSOAL/VEICULAR.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.

BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A competência para análise da hipossuficiência do réu, para fins de isenção dos encargos legais, é do juízo da execução, não podendo ser apreciada pelo juízo de origem, tampouco por esta instância recursal.

Inteligência da Súmula 26/TJDFT. 2.

O Superior Tribunal de Justiça vem manifestando o entendimento de que a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, deve recair sobre fundada suspeita, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. 2.1.

Na hipótese dos autos, os registros de denúncias de tráfico de drogas praticado pelo réu, juntamente às informações recebidas no dia dos fatos e o monitoramento dos policiais, geraram a fundada suspeita da prática delitiva, a justificar a atuação policial de busca pessoal e veicular.

Nulidade não reconhecida. 3.

Compete ao legítimo proprietário a reivindicação da restituição do veículo, com prova de sua aquisição lícita e de não ter sido o bem utilizado na prática de crime de tráfico de drogas. 4.

Recurso conhecido em parte.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido.
08/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:55

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:45

Recebidos os autos
21/02/2024 12:41

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/02/2024 12:16

Recebidos os autos
07/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
25/01/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:44

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2024 18:40

Recebidos os autos
11/01/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/01/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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