TJDFT - 0734079-28.2019.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/06/2025 16:17 Juntada de termo 
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                                            05/06/2025 15:15 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            29/10/2024 15:35 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            11/08/2024 01:14 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59. 
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                                            12/07/2024 04:22 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 06:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/06/2024 04:24 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 20/06/2024 23:59. 
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                                            21/06/2024 04:24 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 20/06/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 04:26 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 19/06/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 04:26 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 19/06/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 04:26 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 19/06/2024 23:59. 
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                                            14/06/2024 08:41 Publicado Despacho em 11/06/2024. 
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                                            14/06/2024 08:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 
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                                            10/06/2024 09:42 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2024 09:42 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            10/06/2024 09:42 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            07/06/2024 21:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA 
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                                            07/06/2024 17:08 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/06/2024 14:58 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/06/2024 13:35 Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA 
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                                            04/06/2024 17:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2024 09:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2024 02:59 Publicado Despacho em 28/05/2024. 
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                                            27/05/2024 03:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 
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                                            23/05/2024 17:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2024 16:04 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2024 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 16:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/05/2024 11:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA 
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                                            07/05/2024 04:13 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59. 
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                                            07/05/2024 04:13 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59. 
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                                            07/05/2024 04:13 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 06/05/2024 23:59. 
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                                            29/04/2024 11:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2024 02:44 Publicado Decisão em 12/04/2024. 
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                                            11/04/2024 03:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 
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                                            11/04/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734079-28.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, ROBERVAL PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ROBSON PEREIRA DA SILVA DECISÃO Considerando o noticiado no id. 190989129, bem como o teor da decisão id. 161840071: "Quanto à averbação premonitória constante da Av. 21 da Matrícula nº 43.741 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília – Distrito Federal, uma vez que procedida pela ora Exequente e no seu interesse (id. 68394773), determino à última que proceda à respectiva baixa junto ao referido Ofício e comprove a diligência ultimada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena da inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV, do CPC, e consequente aplicação de multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 20% (vinte por cento).".
 
 Tendo em vista que transcorreu o prazo para o cumprimento por parte do exequente, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV, do CPC, e aplico multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 20% (vinte por cento), até o devido cumprimento do determinado.
 
 Intimem-se.
 
 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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                                            10/04/2024 13:03 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            09/04/2024 18:14 Recebidos os autos 
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                                            09/04/2024 18:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2024 18:14 Outras decisões 
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                                            22/03/2024 16:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA 
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                                            22/03/2024 16:31 Juntada de Certidão 
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                                            25/07/2023 19:56 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2023 19:56 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            24/07/2023 13:13 Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            11/07/2023 18:16 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2023 18:16 Outras decisões 
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                                            08/07/2023 01:20 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 07/07/2023 23:59. 
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                                            08/07/2023 01:20 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 07/07/2023 23:59. 
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                                            08/07/2023 01:20 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 07/07/2023 23:59. 
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                                            06/07/2023 18:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            06/07/2023 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2023 00:28 Publicado Decisão em 16/06/2023. 
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                                            15/06/2023 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023 
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                                            14/06/2023 15:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2023 18:59 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2023 18:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2023 18:59 Outras decisões 
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                                            13/06/2023 14:43 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            29/05/2023 16:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            26/05/2023 15:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/05/2023 15:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2023 13:04 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2023 13:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2023 13:04 Indeferido o pedido de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EXEQUENTE) 
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                                            14/04/2023 02:52 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/04/2023 23:59. 
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                                            05/04/2023 01:14 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 04/04/2023 23:59. 
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                                            05/04/2023 01:14 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 04/04/2023 23:59. 
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                                            05/04/2023 01:13 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 04/04/2023 23:59. 
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                                            29/03/2023 02:53 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59. 
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                                            27/03/2023 21:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            27/03/2023 17:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2023 01:09 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 22/03/2023 23:59. 
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                                            24/03/2023 01:09 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59. 
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                                            23/03/2023 01:08 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 22/03/2023 23:59. 
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                                            23/03/2023 01:06 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 22/03/2023 23:59. 
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                                            17/03/2023 17:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2023 17:45 Juntada de Certidão 
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                                            14/03/2023 00:28 Publicado Decisão em 14/03/2023. 
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                                            13/03/2023 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023 
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                                            09/03/2023 17:00 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2023 17:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2023 17:00 Deferido o pedido de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EXEQUENTE). 
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                                            08/03/2023 18:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2023 13:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            07/03/2023 10:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/03/2023 01:03 Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59. 
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                                            03/03/2023 22:17 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            03/03/2023 00:13 Publicado Decisão em 03/03/2023. 
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                                            02/03/2023 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023 
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                                            01/03/2023 03:29 Publicado Decisão em 01/03/2023. 
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                                            28/02/2023 15:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/02/2023 14:31 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2023 14:30 Outras decisões 
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                                            28/02/2023 12:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023 
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                                            28/02/2023 08:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            27/02/2023 06:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/02/2023 01:18 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 24/02/2023 23:59. 
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                                            24/02/2023 23:25 Juntada de Certidão 
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                                            24/02/2023 14:45 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2023 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2023 14:44 Deferido o pedido de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EXEQUENTE). 
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                                            24/02/2023 13:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            17/02/2023 02:34 Publicado Decisão em 17/02/2023. 
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                                            17/02/2023 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023 
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                                            15/02/2023 14:29 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2023 14:29 Outras decisões 
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                                            13/02/2023 14:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            10/02/2023 10:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/02/2023 18:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/02/2023 02:29 Publicado Decisão em 08/02/2023. 
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                                            07/02/2023 13:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023 
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                                            06/02/2023 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2023 18:15 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2023 18:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2023 18:15 Acolhida a exceção de pré-executividade 
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                                            03/02/2023 15:21 Juntada de Certidão 
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                                            31/01/2023 02:27 Publicado Certidão em 31/01/2023. 
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                                            30/01/2023 01:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023 
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                                            25/01/2023 08:38 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 24/01/2023 23:59. 
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                                            23/01/2023 15:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA 
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                                            18/01/2023 15:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/12/2022 13:54 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2022 14:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2022 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2022 18:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2022 10:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2022 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2022 16:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/09/2022 12:43 Recebidos os autos 
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                                            07/09/2022 12:43 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            31/08/2022 15:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            30/08/2022 16:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2022 16:03 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            29/07/2022 00:15 Decorrido prazo de ROBERVAL PEREIRA DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59. 
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                                            28/07/2022 00:15 Publicado Decisão em 28/07/2022. 
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                                            27/07/2022 00:33 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 26/07/2022 23:59:59. 
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                                            27/07/2022 00:32 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 26/07/2022 23:59:59. 
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                                            27/07/2022 00:32 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 26/07/2022 23:59:59. 
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                                            27/07/2022 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022 
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                                            26/07/2022 17:54 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            25/07/2022 17:35 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2022 17:35 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            20/07/2022 09:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            18/07/2022 20:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2022 00:18 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/07/2022 23:59:59. 
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                                            14/07/2022 18:21 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            06/07/2022 19:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022 
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                                            06/07/2022 19:51 Publicado Decisão em 05/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022 
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                                            30/06/2022 15:53 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2022 15:53 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            24/06/2022 00:22 Publicado Decisão em 23/06/2022. 
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                                            24/06/2022 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022 
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                                            23/06/2022 15:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            21/06/2022 13:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2022 12:14 Recebidos os autos 
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                                            20/06/2022 12:14 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            10/06/2022 16:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            10/06/2022 11:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/06/2022 07:16 Publicado Edital em 08/06/2022. 
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                                            07/06/2022 00:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022 
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                                            01/06/2022 16:21 Expedição de Edital. 
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                                            31/05/2022 09:00 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            31/05/2022 09:00 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            31/05/2022 09:00 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            31/05/2022 08:50 Publicado Decisão em 31/05/2022. 
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                                            30/05/2022 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022 
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                                            27/05/2022 09:20 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2022 09:20 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            23/05/2022 21:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            18/05/2022 13:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2022 18:25 Juntada de Certidão 
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                                            12/05/2022 15:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2022 02:46 Publicado Decisão em 09/05/2022. 
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                                            06/05/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022 
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                                            06/05/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022 
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                                            06/05/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022 
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                                            04/05/2022 18:17 Recebidos os autos 
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                                            04/05/2022 18:17 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            25/04/2022 12:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            24/04/2022 21:49 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            20/04/2022 00:16 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59. 
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                                            19/04/2022 18:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/04/2022 00:23 Publicado Decisão em 07/04/2022. 
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                                            06/04/2022 00:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022 
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                                            04/04/2022 22:37 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2022 22:37 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            01/04/2022 19:48 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            31/03/2022 19:41 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            31/03/2022 09:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            30/03/2022 18:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/03/2022 19:55 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            29/03/2022 19:49 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            26/03/2022 19:48 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            26/03/2022 19:48 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            25/03/2022 20:15 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            25/03/2022 20:15 Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/03/2022 19:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 19:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 19:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 19:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 19:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 19:33 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 19:33 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 19:33 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 19:33 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/03/2022 15:25 Juntada de Certidão 
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                                            11/01/2022 17:19 Juntada de Certidão 
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                                            23/11/2021 02:50 Publicado Decisão em 22/11/2021. 
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                                            19/11/2021 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021 
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                                            17/11/2021 20:03 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2021 20:03 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            12/11/2021 15:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            12/11/2021 09:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2021 02:27 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            04/11/2021 00:43 Publicado Decisão em 04/11/2021. 
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                                            03/11/2021 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            27/10/2021 17:24 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2021 17:24 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            21/10/2021 21:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            21/10/2021 21:56 Juntada de Certidão 
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                                            24/09/2021 02:35 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 23/09/2021 23:59:59. 
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                                            24/09/2021 02:35 Decorrido prazo de ROBERVAL PEREIRA DA SILVA em 23/09/2021 23:59:59. 
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                                            24/09/2021 02:35 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 23/09/2021 23:59:59. 
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                                            24/09/2021 02:35 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 23/09/2021 23:59:59. 
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                                            16/09/2021 19:14 Publicado Certidão em 16/09/2021. 
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                                            16/09/2021 19:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021 
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                                            15/09/2021 09:33 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/09/2021 23:39 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2021 11:44 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            04/09/2021 02:36 Publicado Decisão em 01/09/2021. 
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                                            04/09/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021 
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                                            31/08/2021 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2021 08:08 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2021 08:08 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            25/08/2021 16:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            25/08/2021 09:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/08/2021 17:01 Publicado Decisão em 18/08/2021. 
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                                            17/08/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021 
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                                            13/08/2021 17:22 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2021 17:22 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            12/08/2021 09:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            11/08/2021 17:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/08/2021 02:54 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 09/08/2021 23:59:59. 
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                                            19/07/2021 00:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/05/2021 17:47 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            28/04/2021 02:29 Publicado Decisão em 28/04/2021. 
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                                            27/04/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021 
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                                            23/04/2021 15:39 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2021 15:39 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            20/04/2021 12:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            20/04/2021 02:51 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59. 
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                                            20/04/2021 02:51 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59. 
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                                            19/04/2021 17:19 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            24/03/2021 02:28 Publicado Decisão em 24/03/2021. 
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                                            23/03/2021 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021 
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                                            23/03/2021 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021 
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                                            23/03/2021 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021 
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                                            19/03/2021 12:45 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2021 12:45 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            17/03/2021 13:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            17/03/2021 02:35 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 16/03/2021 23:59:59. 
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                                            16/03/2021 15:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2021 02:53 Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU em 15/03/2021 23:59:59. 
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                                            11/03/2021 02:34 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2021 23:59:59. 
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                                            11/03/2021 02:34 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 10/03/2021 23:59:59. 
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                                            11/03/2021 02:34 Decorrido prazo de ROBERVAL PEREIRA DA SILVA em 10/03/2021 23:59:59. 
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                                            11/03/2021 02:34 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 10/03/2021 23:59:59. 
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                                            11/03/2021 02:34 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 10/03/2021 23:59:59. 
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                                            09/03/2021 02:37 Publicado Decisão em 09/03/2021. 
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                                            08/03/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021 
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                                            06/03/2021 02:27 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 05/03/2021 23:59:59. 
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                                            06/03/2021 02:27 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59. 
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                                            06/03/2021 02:27 Decorrido prazo de ROBERVAL PEREIRA DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59. 
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                                            05/03/2021 19:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2021 19:46 Recebidos os autos 
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                                            04/03/2021 19:46 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            03/03/2021 14:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            02/03/2021 17:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/03/2021 02:45 Publicado Certidão em 26/02/2021. 
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                                            25/02/2021 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021 
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                                            25/02/2021 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021 
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                                            23/02/2021 16:02 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2021 15:05 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            23/02/2021 13:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2021 17:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/02/2021 02:25 Publicado Decisão em 12/02/2021. 
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                                            12/02/2021 02:25 Publicado Decisão em 12/02/2021. 
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                                            12/02/2021 02:25 Publicado Decisão em 12/02/2021. 
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                                            11/02/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            11/02/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            11/02/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            08/02/2021 12:28 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2021 12:28 Acolhida a exceção de pré-executividade 
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                                            04/02/2021 22:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            04/02/2021 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2020 02:56 Publicado Despacho em 14/12/2020. 
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                                            12/12/2020 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020 
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                                            09/12/2020 22:19 Recebidos os autos 
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                                            09/12/2020 22:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2020 18:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            07/12/2020 17:22 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            02/12/2020 11:21 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            14/11/2020 02:31 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 13/11/2020 23:59:59. 
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                                            21/10/2020 10:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/10/2020 02:34 Decorrido prazo de ROBERVAL PEREIRA DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59. 
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                                            09/10/2020 02:34 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59. 
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                                            09/10/2020 02:34 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59. 
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                                            09/10/2020 02:34 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59. 
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                                            09/10/2020 02:34 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59. 
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                                            03/10/2020 02:27 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            17/09/2020 02:34 Publicado Despacho em 17/09/2020. 
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                                            17/09/2020 02:34 Publicado Despacho em 17/09/2020. 
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                                            17/09/2020 02:34 Publicado Despacho em 17/09/2020. 
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                                            16/09/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/09/2020 22:10 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2020 22:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2020 17:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/09/2020 23:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            08/09/2020 23:00 Juntada de Certidão 
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                                            01/09/2020 18:09 Expedição de Mandado. 
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                                            01/09/2020 17:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/09/2020 17:41 Expedição de Mandado. 
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                                            01/09/2020 17:01 Expedição de Mandado. 
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                                            01/09/2020 16:34 Expedição de Mandado. 
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                                            04/08/2020 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2020 02:31 Publicado Decisão em 30/07/2020. 
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                                            29/07/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/07/2020 12:24 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2020 12:24 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            23/07/2020 17:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2020 12:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            16/07/2020 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/06/2020 20:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2020 02:31 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 10/06/2020 23:59:59. 
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                                            11/06/2020 02:31 Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59. 
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                                            11/06/2020 02:31 Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59. 
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                                            11/06/2020 02:31 Decorrido prazo de ROBERVAL PEREIRA DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59. 
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                                            11/06/2020 02:31 Decorrido prazo de TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 10/06/2020 23:59:59. 
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                                            20/05/2020 02:17 Publicado Decisão em 20/05/2020. 
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                                            20/05/2020 02:17 Publicado Decisão em 20/05/2020. 
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                                            20/05/2020 02:17 Publicado Decisão em 20/05/2020. 
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                                            20/05/2020 02:17 Publicado Decisão em 20/05/2020. 
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                                            19/05/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/05/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/05/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/05/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/05/2020 15:31 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2020 15:31 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            14/05/2020 16:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            14/05/2020 10:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/05/2020 02:22 Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 12/05/2020 23:59:59. 
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                                            04/05/2020 03:00 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            26/03/2020 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/03/2020 14:42 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2020 14:42 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            10/03/2020 22:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            09/03/2020 18:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/01/2020 18:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/01/2020 18:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/01/2020 11:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/12/2019 08:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/12/2019 16:53 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/12/2019 09:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2019 02:52 Publicado Decisão em 18/12/2019. 
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                                            17/12/2019 15:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/12/2019 15:43 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2019 15:43 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            06/12/2019 16:12 Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            06/12/2019 11:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/11/2019 02:38 Publicado Decisão em 14/11/2019. 
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                                            13/11/2019 22:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/11/2019 12:41 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2019 12:41 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            06/11/2019 19:19 Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            06/11/2019 17:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/11/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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