16/04/2024 17:40

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:37

Juntada de Ofício
15/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2024.
15/04/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704442-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: M N D PICINALLI INSTITUTO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD (Art. 782, §3º, CPC).

Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 11:43:56.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/04/2024 20:12

Recebidos os autos
10/04/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/04/2024 03:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 21:23

Recebidos os autos
01/03/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:23

Outras decisões
22/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/02/2024 04:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 18:37

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 00:10

Recebidos os autos
10/11/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:10

Recebida a emenda à inicial
08/11/2023 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/11/2023 04:17

Processo Desarquivado
07/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 21:18

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 17:49

Recebidos os autos
13/07/2023 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
13/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2023 14:43

Transitado em Julgado em 12/07/2023
13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:11

Decorrido prazo de M N D PICINALLI INSTITUTO MEDICO em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 18:49

Recebidos os autos
11/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 18:49

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 20:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2023 01:23

Decorrido prazo de M N D PICINALLI INSTITUTO MEDICO em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:34

Recebidos os autos
26/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:34

Decretada a revelia
26/05/2023 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2023 01:16

Decorrido prazo de M N D PICINALLI INSTITUTO MEDICO em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 22:08

Recebidos os autos
16/03/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:08

Outras decisões
15/03/2023 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/03/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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