20/09/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 07:27

Processo Desarquivado
19/09/2024 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 10:28

Transitado em Julgado em 25/07/2024
07/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:57

Recebidos os autos
25/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:40

Recebidos os autos
27/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:40

Outras decisões
26/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:56

Recebidos os autos
25/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:56

Outras decisões
25/06/2024 16:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/06/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 09:06

Recebidos os autos
15/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2024 09:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/04/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2024 14:16

Recebidos os autos
26/04/2024 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713587-83.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LLCC DE ARAUJO - MOVEIS E JOIAS - EPP, RAISSA CAVALCANTI DE ARAUJO, LEO LYNCE COSTA CAVALCANTI DE ARAUJO Decisão I – Da retirada do sigilo Convém pontuar, de início, que o processo judicial é público (art. 11 do CPC), não havendo, portanto, amparo legal para o sigilo processual atribuído ao feito pela parte (art. 189 do CPC).

Nesse sentido, nesta data, foi excluída a anotação de sigilo dada pelo exequente aos documentos de ID 192835245.

II – Da expedição de mandado a ser cumprido na residência de executada Raissa Cavalcanti A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora, a ser cumprido no endereço da segunda executada (ID 192835245).

Ocorre que os bens que guarnecem a residência da ré são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inc.

II, do CPC.

Para além disso, o credor nada juntou a demonstrar que na residência da parte executada existam bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a autorizar a medida.

Posto isso, indefiro o pedido.

III – Da remessa dos autos à Curadoria Especial Quanto ao mais, verifico que os executados foram citados por hora certa (IDs 19487940 a 19487959).

Todavia, até a presente data, a Curadoria Especial ainda não havia sido cadastrada no sistema PJE (art. 72, II, do CPC).

Assim, à vista do cadastramento, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação, inclusive a respeito do bloqueio de ativos financeiros de ID 193160699 (R$ 12.556,51).

Ressalto, neste ponto, que, caso não sobrevenha impugnação, ou, se apresentada, não for acolhida, à vista da constrição efetiva (parcial), a contagem do prazo da prescrição intercorrente será interrompida na forma do artigo 921, §4-A do CPC (ID 78899187), e a contagem será reiniciada da data do protocolo da petição de ID 182488873 (REsp 1.340.553/RS).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 14:16

Recebidos os autos
17/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:16

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/04/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 18:38

Recebidos os autos
12/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:38

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
08/01/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
19/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:12

Arquivado Provisoramente
10/11/2023 16:41

Recebidos os autos
10/11/2023 16:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/11/2023 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/11/2023 18:40

Processo Desarquivado
15/06/2023 14:38

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
14/06/2023 13:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/05/2021 15:27

Arquivado Provisoramente
10/05/2021 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/12/2020 05:43

Expedição de Certidão.
04/12/2020 05:43

Expedição de Certidão.
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/12/2020 23:59:59.
03/09/2020 16:35

Recebidos os autos
03/09/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:35

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2020 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 06:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:58

Juntada de Certidão
07/08/2020 09:13

Recebidos os autos
07/08/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/07/2020 17:59

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
25/07/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:57

Juntada de Certidão
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 07:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 09:00

Recebidos os autos
29/05/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/05/2020 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/05/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 09:08

Juntada de Certidão
12/04/2020 20:55

Recebidos os autos
12/04/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2020 20:55

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2020 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/03/2020 17:13

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
20/02/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 13:35

Juntada de Certidão
15/01/2020 16:58

Recebidos os autos
15/01/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 16:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/11/2019 06:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/11/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 00:06

Recebidos os autos
07/11/2019 00:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 00:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/11/2019 15:25

Juntada de Certidão
18/08/2019 22:45

Recebidos os autos
18/08/2019 22:45

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2019 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/07/2019 22:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 11:18

Recebidos os autos
10/07/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2019 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/05/2019 17:56

Recebidos os autos
18/05/2019 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/04/2019 09:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 09:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 15:16

Expedição de Certidão.
01/04/2019 15:16

Juntada de Certidão
28/03/2019 18:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 15:07

Recebidos os autos
19/03/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
13/03/2019 17:15

Juntada de Certidão
15/11/2018 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2018 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2018 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2018 10:41

Expedição de Mandado.
15/11/2018 10:41

Juntada de mandado
15/11/2018 10:40

Expedição de Mandado.
15/11/2018 10:40

Juntada de mandado
15/11/2018 10:38

Expedição de Mandado.
15/11/2018 10:38

Juntada de mandado
25/10/2018 16:58

Juntada de Petição de diligência
25/10/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:58

Juntada de Petição de diligência
25/10/2018 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:57

Juntada de Petição de diligência
25/10/2018 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2018 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2018 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2018 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2018 14:53

Expedição de Mandado.
09/10/2018 14:53

Expedição de Mandado.
09/10/2018 14:53

Juntada de mandado
06/07/2018 00:21

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:20

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:19

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:18

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:16

Juntada de Petição de diligência
06/07/2018 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2018 11:24

Juntada de Petição de diligência
24/06/2018 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2018 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2018 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2018 17:43

Expedição de Mandado.
18/06/2018 17:43

Expedição de Mandado.
18/06/2018 17:43

Juntada de mandado
27/03/2018 17:22

Juntada de Certidão
19/01/2018 13:35

Juntada de Certidão
04/10/2017 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2017 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2017 18:28

Expedição de Mandado.
19/09/2017 18:28

Expedição de Mandado.
19/09/2017 18:28

Juntada de mandado
26/07/2017 04:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 25/07/2017 23:59:59.
30/06/2017 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 14:57

Recebidos os autos
29/06/2017 14:57

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2017 15:25

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/06/2017 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Espolio de Jose Paulo Boni

Advogado: Vinicius Louzado Requiao Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2019 17:05

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