07/09/2025 08:21

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 18:23

Recebidos os autos
22/08/2025 18:23

Outras decisões
20/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:54

Publicado Mandado em 29/07/2025.
29/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:32

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:53

Recebidos os autos
07/07/2025 13:53

Outras decisões
30/06/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:00

Recebidos os autos
09/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
26/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:53

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:19

Recebidos os autos
24/03/2025 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/03/2025 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:46

Recebidos os autos
19/03/2025 13:46

Outras decisões
11/03/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/03/2025 17:29

Processo Desarquivado
11/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:05

Transitado em Julgado em 28/10/2024
11/11/2024 18:49

Recebidos os autos
11/11/2024 18:49

Outras decisões
29/10/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de HUDCEIA LEITE CASADIO em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:20

Publicado Sentença em 14/10/2024.
14/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 16:48

Recebidos os autos
09/10/2024 16:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/09/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:57

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721139-71.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme documentos anexos, procedi à transferência dos valores bloqueados, por meio do sistema SISBAJUD, para conta judicial vinculada a este juízo, desbloqueando-se o valor de R$ 2.732,67 ( Banco ITAÚ UNIBANCO S/A), em favor da parte executada.

De ordem, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para expedição de alvará/ofício de transferências de valores.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024 15:36:07.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
06/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721139-71.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora em que a executada alegou a impenhorabilidade do bloqueio judicial efetivado no ITAÚ UNIBANCO S/A, tendo em vista se tratar de valores referentes aos proventos de aposentadoria.

Teceu considerações acerca do seu estado de saúde e de sua condição financeira (ID 206141522).

O exequente defendeu a penhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista a ausência de provas.

Ao final, em caso de deferimento da impugnação, pugnou pela manutenção da penhora no percentual de 30% a 50% (ID 207464011).

O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria.

Ao analisar o extrato do SISBAJUD, observo que houve o bloqueio no montante de R$ 3.527,78, senão vejamos: R$ 2.732,67 (ITAÚ UNIBANCO S/A), R$ 498,47 (CEF), e R$ 24,10, + 72,53 + 200,01 (NU Pagamentos).

A devedora demonstrou receber os proventos de aposentadoria em conta corrente do ITAÚ UNIBANCO (ID 206141527), instituição em que foi penhorado o valor de R$ 2.732,67.

Os proventos de aposentadoria se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

Portanto, em relação à conta indicada, vigora a impenhorabilidade das verbas nela depositadas, de forma que os valores deverão ser liberados à parte executada.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada no ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor de R$ 2.732,67.

Quanto às outras constrições, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para expedição de alvará/ofício de transferências de valores.

O exequente deverá, ainda, dar prosseguimento ao feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mediante medidas concretas e ainda não adotadas nos autos para satisfação do seu crédito, sob pena de extinção.

Fica o exequente, desde já, advertido de que diligências já realizadas não serão reiteradas. documento assinado eletronicamente TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
02/09/2024 13:05

Recebidos os autos
02/09/2024 13:05

Outras decisões
22/08/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:36

Recebidos os autos
20/08/2024 19:36

Outras decisões
13/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/08/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 19:52

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:12

Recebidos os autos
05/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/08/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721139-71.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 203543657, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
09/07/2024 20:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 18:06

Recebidos os autos
26/06/2024 18:06

Deferido o pedido de COLEGIO MARIANO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
17/06/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:27

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721139-71.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDCEIA LEITE CASADIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme documento anexo, procedi à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo.

De ordem, intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante referido.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024 19:56:16.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
16/04/2024 19:56

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:53

Decorrido prazo de HUDCEIA LEITE CASADIO - CPF: *17.***.*83-15 (EXECUTADO) em 10/04/2024.
11/04/2024 03:31

Decorrido prazo de HUDCEIA LEITE CASADIO em 10/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:24

Decorrido prazo de HUDCEIA LEITE CASADIO - CPF: *17.***.*83-15 (EXECUTADO) em 16/02/2024.
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de HUDCEIA LEITE CASADIO em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 19:07

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:52

Decorrido prazo de HUDCEIA LEITE CASADIO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Certidão em 22/01/2024.
28/12/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
26/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
20/12/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 18:44

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:40

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:22

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/11/2023 12:52

Recebidos os autos
23/11/2023 12:52

Deferido o pedido de COLEGIO MARIANO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
10/11/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/11/2023 09:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/11/2023 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
09/11/2023 20:08

Recebidos os autos
09/11/2023 20:08

Outras decisões
08/11/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2023 18:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 20:58

Recebidos os autos
09/10/2023 20:58

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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