23/07/2025 17:15

Arquivado Provisoramente
21/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 19:05

Recebidos os autos
15/07/2025 19:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/07/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de REINILTON FRANCISCO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:13

Recebidos os autos
02/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINILTON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: VALMIR PEDRO DA SILVA DECISÃO 1) O credor não juntou aos autos o estatuto social da associação, de modo que sequer é possível afirmar com certeza que o réu ocupa o cargo de presidente da entidade.

Ainda que assim não fosse, trata-se de pessoa jurídica dotada de personalidade própria, razão pela qual não pode ser atingida pelos efeitos do presente cumprimento de sentença, por se tratar de terceiro estranho à relação jurídica processual. 2) Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/06/2025 17:50

Recebidos os autos
17/06/2025 17:50

Indeferido o pedido de REINILTON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *73.***.*24-53 (EXEQUENTE)
16/06/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 20:00

Recebidos os autos
03/06/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/06/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:48

Recebidos os autos
22/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:10

Juntada de consulta infojud
13/05/2025 10:10

Juntada de consulta infojud
13/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINILTON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: VALMIR PEDRO DA SILVA DECISÃO 1) Em face de pedido expresso do credor, inclua-se o nome do executado no SERASAJUD.

O exequente será responsável por comunicar a este Juízo qualquer forma de extinção do crédito, inclusive prescrição, para o imediato cancelamento da anotação, tal como preconiza o artigo 782, § 4º, CPC. 2) A suspensão da CNH do réu já foi indeferida no ID 222063940. 3) O autor, até a presente data, ainda não se manifestou sobre o item 1 da decisão de ID 225882670. 4) A consulta ao SISBAJUD já foi realizada duas vezes, sendo a última em fevereiro de 2025. 5) Ao autor, quanto à pesquisa negativa ao INFOJUD.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/05/2025 17:07

Recebidos os autos
09/05/2025 17:07

Outras decisões
09/05/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:09

Recebidos os autos
07/04/2025 18:09

Indeferido o pedido de REINILTON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *73.***.*24-53 (EXEQUENTE)
04/04/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 17:46

Recebidos os autos
24/03/2025 17:46

Indeferido o pedido de REINILTON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *73.***.*24-53 (EXEQUENTE)
24/03/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 19:10

Recebidos os autos
11/03/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:34

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 20:14

Recebidos os autos
20/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 19:48

Recebidos os autos
13/02/2025 19:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2025 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/02/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINILTON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: VALMIR PEDRO DA SILVA DESPACHO Diante da petição de id.

Num. 224031681 - Pág. 1, intime-se o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/01/2025 19:11

Recebidos os autos
30/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:50

Decorrido prazo de REINILTON FRANCISCO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 19:00

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINILTON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: VALMIR PEDRO DA SILVA DESPACHO Intime-se o credor quanto ao item 3 da decisão de id. 222063940.

Prazo de 05 dias.

Após, retornem os autos para análise do pedido de penhora de bens móveis.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/01/2025 15:43

Recebidos os autos
14/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/01/2025 13:39

Recebidos os autos
14/01/2025 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINILTON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: VALMIR PEDRO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.

No id.

Num. 221280623 - Pág. 4, o credor requereu a penhora na modalidade TEIMOSINHA – SISBAJUD, a consulta ao RENAJUD e busca e apreensão aos bens móveis do Executado para sanar o débito e a contrição da suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

DECIDO. 1) O requerimento para suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) não guarda qualquer relação com a causa em comento, consistindo, na verdade, em medida que podem dificultar o adimplemento do débito, impondo restrições de rigidez incompatível com a cobrança de dívida de valor.

O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim.

Dentre elas, portanto, não se inclui a medida requerida.

Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que a suspensão de sua CNH, além de meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida, poderia resultar em prejuízo de suas eventuais atividades profissionais.

Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado.

Neste sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

LC 105/2001.

INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL, ADMINISTRATIVO OU FISCAL.

INVIÁVEL COMO MERA DILIGÊNCIA. 1. É cediço que o juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc.

IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2.

Entretanto, no caso concreto, o bloqueio da CNH do agravado, em que pese não resultar em restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduz medida executiva atípica, que não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3.

A LC 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

Em seu artigo 1º, §4º, prevê que a quebra do sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito penal, infração administrativa e de condutas que ensejem a abertura de procedimento administrativo fiscal. 4.

A quebra do sigilo fiscal não pode ser deferida a título de mera diligência da execução de crédito de natureza exclusivamente civil, de caráter disponível, ainda que para localização de bens do devedor. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1743629, 07165003120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

ART. 139, INCISO IV, DO CPC.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE.

MEDIDAS ATÍPICAS E EXCEPCIONAIS. 1.

O art. 139, IV do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2.

A suspensão da CNH e da apreensão de passaportes, como medidas executivas atípicas, não se mostram adequadas para a satisfação do crédito, além de não representarem modo eficaz de compelir a parte executada ao pagamento do débito. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1732204, 07174019620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 22/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEIO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. 1.

A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1731462, 07163314420238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC.

PASSAPORTE.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

APREENSÃO.

SUSPENSÃO.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA.

DEVEDOR.

CONSTRANGIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2.

A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3.

Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729603, 07177604620238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido. 2) Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.

Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.

No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.

Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.

Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. 3) Em anexo, segue a consulta ao RENAJUD, na qual consta a restrição sobre os bens encontrados.

Caso o credor tenha interesse na penhora, deverá, desde já, indicar o endereço em que o veículo se encontra, a fim de viabilizar as providências cabíveis. 4) A fim de compatibilizar a atualização monetária com a Lei 14.905/2024, mas, ao mesmo tempo, preservar os valores que já estavam em execução, a referida norma somente deverá incidir a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 30.08.2024.

Assim, ao contador para atualização do débito, observando os seguintes parâmetros: a) principal de R$ 4.000,00 (credor informou o pagamento de R$ 1.000,00); b) correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de 15.01.2015.

A atualização deverá ser feita até 27.08.2024, quando serão abatidos R$ 756,76.

Os parâmetros deverão ser utilizados até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024.

Ao contador. 5) Posteriormente, será apreciado o pedido de penhora de bens móveis.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/01/2025 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/01/2025 17:00

Recebidos os autos
07/01/2025 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/12/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de VALMIR PEDRO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:42

Expedição de Mandado.
07/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/09/2024 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 19:51

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:13

Recebidos os autos
05/09/2024 20:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINILTON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: VALMIR PEDRO DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/08/2024 19:16

Recebidos os autos
27/08/2024 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:40

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINILTON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: VALMIR PEDRO DA SILVA DESPACHO O credor deverá apresentar apenas uma planilha.

A planilha de id.

Num. 206673347 - Pág. 2 com os valores e encargos atualizados até a presente data.

Prazo de 05 dias.

Planaltina/DF, 15 de agosto de 2024, às 14:14:54.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
15/08/2024 19:06

Recebidos os autos
15/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 21:27

Recebidos os autos
08/08/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 10:54

Recebidos os autos
30/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:24

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINILTON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: VALMIR PEDRO DA SILVA DESPACHO Venha planilha atualizada do débito.

Prazo de 05 dias.

Planaltina/DF, 15 de julho de 2024, às 12:20:06.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
15/07/2024 17:09

Recebidos os autos
15/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2024 00:04

Decorrido prazo de VALMIR PEDRO DA SILVA - CPF: *48.***.*69-00 (EXECUTADO) em 09/07/2024.
10/07/2024 04:13

Decorrido prazo de VALMIR PEDRO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 15:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
17/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 16:57

Recebidos os autos
12/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2024 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 12:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
20/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:53

Recebidos os autos
16/05/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705521-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINILTON FRANCISCO DA SILVA REU: VALMIR PEDRO DA SILVA DECISÃO 1) Retifique-se a autuação, pois se cuida de cumprimento de sentença. 2) Emende-se a inicial para: a) informar estado civil e telefone e e-mail do autor; b) informar estado civil do réu; c) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; d) juntar procuração atualizada; e) juntar a inicial da ação cujo acordo pretende a execução.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/04/2024 19:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 18:22

Recebidos os autos
17/04/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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