12/09/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712220-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CONSUMIDOR POSITIVO LTDA DECISÃO A sentença é de cunho declaratório, razão pela qual não há razão para que se inicie fase de cumprimento de sentença.

Assim, as partes deverão resolver a questão atinente à continuidade do acordo em outra seara.

Intimem-se as partes e promova-se o arquivamento.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:06

Recebidos os autos
27/08/2024 21:06

Outras decisões
27/08/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CONSUMIDOR POSITIVO LTDA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 01:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:58

Recebidos os autos
14/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/08/2024 21:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:40

Recebidos os autos
06/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/08/2024 22:47

Transitado em Julgado em 02/08/2024
05/08/2024 21:56

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 21:55

Desentranhado o documento
05/08/2024 21:55

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 21:55

Desentranhado o documento
05/08/2024 20:24

Recebidos os autos
05/08/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/08/2024 19:32

Recebidos os autos
05/08/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CONSUMIDOR POSITIVO LTDA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:06

Decorrido prazo de MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712220-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CONSUMIDOR POSITIVO LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que cursava enfermagem na faculdade ré, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A.

Disse que deixou um débito em 2014, sendo que, em 2016, seu nome foi inscrito em cadastro de maus pagadores.

Alegou que, em 2023, realizou um acordo para o pagamento de R$ 3.316,57, mediante entrada de R$ 331,62 e o restante do valor parcelado em 12 vezes de R$ 271,36.

Afirmou que realizou o pagamento da entrada e de duas parcelas, porém não foram reconhecidos pela faculdade.

Pretende a declaração de validade e quitação da entrada e das duas parcelas, bem como danos morais de R$ 2.000,00. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu CONSUMIDOR POSITIVO LTDA Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara (...) as “condições da ação”, requisitos do legítimo exercício do poder de ação, são aferidas através de uma técnica por força da qual o juiz deve receber as afirmativas contidas na petição inicial como se fossem verdadeiras, verificando, se a se partir dessa premissa, a pretensão do demandante deverá ou não ser acolhida (e considerando as “condições da ação” presentes se a resposta a essa questão for afirmativa)[2].

Ora, narrando a autora que o réu não reconheceu a existência de acordo e pagamentos efetuados pela requerente, tem ele legitimidade para figurar no polo passivo.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 3.

Da preliminar de perda do objeto Em contestação, a ré ANHANGUERA confirmou o acordo e admitiu que as parcelas alegadas como “abertas” na petição inicial estariam pagas.

Por esse motivo, teria ocorrido a perda superveniente do interesse de agir da autora.

Muito embora a ré não negue o acordo e a quitação parcial, há necessidade de se reconhecer o pagamento de outros valores, além dos dois inicialmente informados na inicial, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir.

Rejeito a preliminar. 4.

Do mérito 4.1.

Do acordo extrajudicial O pedido da autora tem dois fundamentos: reconhecimento da existência do acordo com a ré ANHANGUERA e a declaração de quitação de duas parcelas.

Como já se viu, a ré ANHANGUERA reconhece o pagamento das parcelas até o mês de outubro (ID 177374906).

O réu CONSUMIDOR POSITIVO LTDA reconhece o pagamento até o mês de novembro (191213570 - Pág. 4).

As partes não chegaram a um novo acordo quanto ao pagamento dos demais valores e a requerente persistiu no prosseguimento do feito quanto aos danos morais.

Não há qualquer comprovação de que a autora promoveu o pagamento do parcelamento desde dezembro de 2023 em diante.

Outrossim, a ré ANHANGUERA não impugnou a afirmação do réu CONSUMIDOR POSITIVO LTDA quanto ao pagamento do acordo até novembro de 2023.

Sendo assim, há de se reconhecer a existência do acordo e a quitação da entrada de R$ 331,62, bem como de 5 pagamentos no montante individual de R$ 271,36, até novembro de 2023.

Em que pese o pedido de declaração de quitação da entrada e de duas parcelas, como se trata de relação de trato sucessivo, nos termos do artigo 323 do CPC, o reconhecimento dos demais pagamentos podem ser considerados como incluídos no pedido. 4.2.

Dos danos morais Já o dano moral tem como embasamento a dificuldade em manter contato com a requerida sobre a dívida em discussão, além da possibilidade de o nome da autora ser incluído no cadastro de maus pagadores.

Ainda que houvesse indevida inclusão, mister a aplicação da Súmula 385 do STJ, pois há inúmeras inscrições precedentes de outros credores.

A mera dificuldade em manter contato com a ré, além disso, não é suficiente, por si só, para ensejar o reconhecimento de dano moral.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[3].

A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a existência do acordo celebrado entre as partes (autora e ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A) e declarar a quitação da entrada de R$ 331,62 e de 5 pagamentos no montante individual de R$ 271,36, os quais ocorreram até novembro de 2023.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Barueri: Atlas, 2023, p. 157. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Barueri: Atlas, 2023, p. 159. [3] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
09/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:47

Recebidos os autos
05/07/2024 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 04:59

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 21:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/06/2024 18:32

Recebidos os autos
25/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:49

Decorrido prazo de MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:39

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 16:02

Expedição de Ofício.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712220-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CONSUMIDOR POSITIVO LTDA DESPACHO Oficie-se ao SCPC/SERASA para que remetam extrato de negativações em nome do autor dos últimos cinco anos.

Vindo a informação, dê-se vista às partes por 05 dias.

Em seguida, venham conclusos para sentença.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:14

Recebidos os autos
29/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
24/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:27

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:28

Recebidos os autos
17/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
14/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 05:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:11

Recebidos os autos
07/05/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:05

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712220-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: ACORDO CERTO LTDA. - ME, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DESPACHO A ré Anhaguera reconhece o pagamento das parcelas até o mês de outubro (ID 177374906).

A ré Acordo Certo reconhece o pagamento até o mês de novembro (191213570 - Pág. 4).

Houve proposta de renegociação do restante do débito, ao ID 194491758 - Pág. 3.

Assim, intime-se a autora para informar se concorda com a referida proposta de acordo e, em caso positivo, se dá por resolvida a demanda.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:12

Recebidos os autos
29/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:04

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712220-02.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: ACORDO CERTO LTDA. - ME, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DESPACHO Aos réus, no prazo de 05 dias, sobre a petição e novos documentos juntados pela autora.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:50

Recebidos os autos
18/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ACORDO CERTO LTDA. - ME em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
26/03/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:21

Recebidos os autos
25/03/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 00:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
31/01/2024 18:19

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 18:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:34

Recebidos os autos
30/01/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:40

Expedição de Mandado.
07/11/2023 08:48

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:45

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
31/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 15:45

Recebidos os autos
30/10/2023 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 13:22

Desentranhado o documento
13/10/2023 03:38

Decorrido prazo de MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
02/10/2023 21:30

Expedição de Certidão.
01/10/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/09/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 01:24

Decorrido prazo de MICHELE NATALIA FERREIRA CARDOSO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:29

Recebidos os autos
11/09/2023 18:29

Recebida a emenda à inicial
11/09/2023 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:29

Recebidos os autos
31/08/2023 18:29

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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