18/06/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:38

Expedição de Carta.
04/06/2024 13:53

Recebidos os autos
04/06/2024 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
29/05/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 11:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/05/2024 11:29

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:30

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:25

Recebidos os autos
17/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
16/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 03:31

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:26

Expedição de Ofício.
26/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702299-70.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de BRUNO DOS SANTOS VIEIRA, parte devidamente qualificada na peça inicial.

Após o recebimento da denúncia (ID 188686417), o réu foi pessoalmente citado (ID 192576380) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (ID 193347008).

Em síntese, a Defesa do réu suscitou preliminar de ausência de prova técnica pericial relacionada à embriaguez do réu.

No mérito, pugnou pela absolvição sumária, ante a ausência de provas da autoria e materialidade delitivas.

Instado, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (ID 193870867). É o relato do necessário.

DECIDO.

Em relação à preliminar aventada de ausência de prova técnica sobre a embriaguez do réu, verifico que o pleito não merece amparo.

Isso porque, o legislador previu a hipótese de constatação da embriaguez por intermédio de “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora” (art. 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97).

In casu, os policiais militares preencheram o auto de constatação de condução de veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, assinalando os sinais que o acusado apresentava quando foi abordado (ID 186466157).

Da mesma forma, no que tange ao pedido de improcedência da pretensão acusatória, observo que a defesa alegou matéria de mérito que, para seu acolhimento, necessita de aprofundamento da produção de provas.

Com efeito, nesta etapa em que se encontra o processo, vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que a dúvida sobre a prática ou não da conduta delitiva deve ser resolvida em favor da acusação, com o consequente processamento da ação penal.

No caso em apreço, constato que o órgão do Ministério Público apresentou elementos de informação suficientes para embasar a peça acusatória, de forma a satisfazer a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria.

Vale registrar,

por outro lado, que os indícios angariados sem a dialeticidade processual não podem ser considerados provas únicas a embasar um decreto condenatório.

Em outras palavras, encerrada a instrução processual, a insuficiência probatória somente poderá acarretar a absolvição do réu, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência (in dubio pro reo).

Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 e seus incisos do CPP, INDEFIRO os pedidos formulados na resposta preliminar à acusação.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas e o acusado.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Samambaia-DF, quinta-feira, 18 de abril de 2024.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto
21/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 21:54

Recebidos os autos
18/04/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 21:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
18/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:38

Recebidos os autos
15/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
15/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
09/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
04/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 18:20

Recebidos os autos
04/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/03/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
04/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:04

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:14

Recebidos os autos
22/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:14

Determinado o Arquivamento
22/02/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
22/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
15/02/2024 17:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/02/2024 14:20

Expedição de Alvará de Soltura .
15/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:05

Juntada de Ofício
14/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
13/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 11:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/02/2024 11:58

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 10:44

Juntada de Certidão
13/02/2024 09:29

Juntada de gravação de audiência
12/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
12/02/2024 15:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/02/2024 11:56

Juntada de laudo
12/02/2024 08:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/02/2024 01:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 01:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 01:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/02/2024 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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