23/11/2023 19:49

Recebidos os autos
23/11/2023 19:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 19:41

Recebidos os autos
28/04/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:21

Expedição de Certidão.
20/08/2022 22:40

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 14/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 08:11

Expedição de Mandado.
15/06/2022 16:20

Recebidos os autos
15/06/2022 16:20

Deferido o pedido de
21/03/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/12/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 20:31

Recebidos os autos
11/11/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:30

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 12:30

Desentranhado o documento
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/08/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:20

Juntada de Certidão
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:25

Publicado Certidão em 04/06/2021.
04/06/2021 02:25

Publicado Certidão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 18:57

Expedição de Certidão.
19/05/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 16:59

Expedição de Certidão.
16/03/2021 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
13/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0741132-49.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da devedora para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Antes mesmo da citação, a parte executada compareceu aos autos oferecendo diversos celulares à penhora, a fim de garantir a dívida exequenda – ID 25557501.

Intimado, o exequente recusou a garantia ofertada, sob o argumento de os bens ofertados estão fora da ordem do art. 11 da LEF, além de terem elevada depreciação – ID 26933177.

Após, a parte executada apresentou requerimento de suspensão do feito, em virtude de homologação de seu pedido de recuperação extrajudicial, com escoras no sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no bojo do julgamento da matéria afeta ao Tema nº 987 dos recursos especiais repetitivos.

Intimado, o Distrito Federal rechaçou o pedido da executada e pugnou pelo prosseguimento do feito executivo. É o breve relatório.

Decido. DA GARANTIA OFERTADA PELA EXECUTADA.

Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor.

Isso, porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada.

Além disso, os bens ofertados têm alta depreciação e não ostentam a liquidez necessária à garantia do crédito tributário exequendo.

Outrossim, pontuo que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal.

Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (REsp 1175286/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA).

A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no aludido rol.

Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada.

Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a executada garanta a execução. Ausente o pagamento ou a apresentação de garantia, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

A parte executada requer a suspensão do feito, em virtude do acolhimento de seu pedido de recuperação extrajudicial, com escoras no sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no bojo do julgamento da matéria afeta ao Tema nº 987 dos recursos especiais repetitivos.

De fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que a parte executada se encontra em processo de recuperação extrajudicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos especiais repetitivos o Tema 987 (possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal), em 20/02/2018, no julgamento do REsp 1.694.316/SP e o REsp 1.694.261/SP, determinando-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre essa questão (art. 1.037, II, do CPC).

Nesse contexto, verifica-se que a parte executada está em processo de recuperação extrajudicial, que tem regramento específico na Lei 11.101/2005 e diferente do processo cuja recuperação é do tipo judicial.

A recuperação extrajudicial se trata de uma negociação de dívidas empresariais realizada diretamente pelo devedor e respectivos credores, com a interveniência mínima do Poder Judiciário, que apenas homologa o plano apresentado em juízo, desde que respeitados os requisitos legais, conforme entendimento dos arts. 3º e 161 a 163 da Lei 11.101/2005.

Frisa-se ainda que o acordo não pode incluir titulares de créditos de natureza tributária, nos termos do § 1º do art. 161 da supracitada lei.

Outrossim, não se pode olvidar que, com relação especificamente à recuperação extrajudicial, o §4º do art. 161 da Lei 11.101/2005 é bem claro ao expor que “o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial”.

Assim, ante tais apontamentos, fica evidente que a determinação do STJ de suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre o tema Tema 987 dos recursos especiais repetitivos não alcança o presente feito, haja vista que a parte executada se encontra em recuperação extrajudicial e não judicial.

Diante do exposto, forte nas razoes acima elencadas, indefiro o pedido de suspensão formulado pela empresa executada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/01/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 20:34

Recebidos os autos
06/12/2019 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 19:41

Recebidos os autos
12/11/2019 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2018 12:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 10:42

Juntada de Certidão
20/11/2018 17:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 22:35

Recebidos os autos
11/10/2018 22:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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