16/10/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:31

Transitado em Julgado em 30/09/2024
25/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:12

Recebidos os autos
23/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/09/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:28

Recebidos os autos
15/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/08/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:35

Recebidos os autos
02/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:35

Outras decisões
02/05/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/04/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703992-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HUDSON ALVES DE LIMA SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por HUDSON ALVES DE LIMA SANTOS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de setecentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até quatro vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 22:18

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 16:51

Recebidos os autos
19/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:50

Homologada a Transação Penal
19/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 19:11

Recebidos os autos
12/04/2024 19:11

Outras decisões
12/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 19:33

Recebidos os autos
08/04/2024 19:33

Outras decisões
08/04/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/04/2024 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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