24/03/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:29

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 10:53

Recebidos os autos
07/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/02/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
06/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
03/11/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:26

Expedição de Mandado.
27/04/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714404-56.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUIS FELIPE GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por LUIS FELIPE GOMES DA SILVA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a entidade de interesse social a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, em parcela única, a ser efetivada após a homologação judicial do acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 17:55

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 16:58

Recebidos os autos
19/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:58

Homologada a Transação Penal
19/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 12:39

Expedição de Mandado.
01/04/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:31

Recebidos os autos
20/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 16:28

Recebidos os autos
21/09/2023 16:28

Outras decisões
21/09/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/09/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:02

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 15:34

Expedição de Mandado.
16/08/2023 15:27

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 11:40

Juntada de Certidão
06/08/2023 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
02/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 01:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/05/2023 14:38

Juntada de intimação
09/05/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/05/2023 18:18

Apensado ao processo #Oculto#
18/04/2023 19:22

Recebidos os autos
18/04/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
29/03/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 21:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 08:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:31

Juntada de Certidão
06/02/2023 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
06/02/2023 21:21

Juntada de intimação
06/02/2023 20:56

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/01/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/11/2022 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/11/2022 11:39

Juntada de intimação
16/11/2022 16:07

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/10/2022 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/10/2022 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
25/09/2022 16:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:31

Recebidos os autos
22/08/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
12/08/2022 16:26

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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