10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:20

Recebidos os autos
28/05/2025 15:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:07

Recebidos os autos
10/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:16

Juntada de Petição de impugnação
18/03/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:58

Recebidos os autos
14/02/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/01/2025 15:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de PS IMOVEIS - SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 13/11/2024 23:59.
20/10/2024 00:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:05

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 16:03

Recebidos os autos
25/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:03

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
29/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/08/2024 06:21

Processo Desarquivado
26/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:16

Recebidos os autos
16/02/2024 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
15/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de PS IMOVEIS - SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
26/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:02

Recebidos os autos
05/09/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 19:26

Juntada de Petição de apelação
31/07/2023 00:10

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702698-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECONVINTE: PS IMOVEIS - SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: PS IMOVEIS - SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS RECONVINDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A (demandante) ajuizou esta ação monitória em face de PS IMOVEIS - SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI – ME e PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS (1º e 2º demandados).

A prova escrita da dívida é constituída pelo contrato de abertura de crédito rotativo, memória de cálculos e notificação extrajudicial.

O primeiro requerido consta do contrato como devedor principal; o 2º como fiador.

Em seus embargos monitórios (id. 154771240) os requeridos preliminarmente requerem a gratuidade de justiça.

No mérito afirmam que a dívida foi integralmente paga.

Em reconvenção, pedem que o demandante seja condenado ao pagamento em dobro do valor da dívida já paga que está sendo cobrada nesta ação.

Em sua impugnação aos embargos (id. 156678088) o demandante afirma que os demandados não comprovaram o pagamento da dívida e impugna o pedido de gratuidade.

A decisão de id. 156855791 corrigiu o erro material da decisão de recebimento da inicial, que fizera menção a ação de execução de título extrajudicial, não a ação monitória.

Nela também determinou-se aos requeridos que comprovassem sua hipossuficiência.

Os requeridos manifestaram-se ao id. 159700714, sendo-lhes deferida a gratuidade ao id. 161659853.

Intimadas a especificar provas adicionais, as partes as dispensaram (id. 162395773 e 162813253).

Os autos vieram então conclusos para sentença.

Decido.

Ao dispensarem a produção de outras provas, as partes assumiram o risco de que os pedidos -tanto o inicial quanto o reconvencional relacionados a direitos disponíveis - fossem julgados com base nas provas constantes dos autos.

O demandante cobra, nesta ação monitória, o pagamento dos valores supostamente inadimplidos pelos 1º e 2º demandados (devedor principal e fiador, respectivamente) decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo.

Os demandados não questionam as cláusulas contratuais (com isso, a discussão na impugnação aos embargos sobra a legalidade das taxas de juros e encargos moratórios é impertinente) nem os valores disponibilizados pelo demandante.

A defesa dos demandados resume-se a uma tese: o pagamento.

Afirmam os requeridos que, durante a vigência do contrato, “a soma do valor total do capital utilizado pelo Embargante entre 15/04/2019 (data da contratação) e 26/07/2021 (data da última utilização) é de R$ 160.200,00” e que a soma total dos valores pagos, já considerados os custos operacionais, juros e todos os encargos contratuais foi de R$389.131,84 (id. 54771240 - Pág. 2).

O pagamento é fato extintivo do direito do demandante.

O ônus da sua demonstração incumbe, pois, aos demandados (CPC, art. 373, II).

Desse ônus eles não se desincumbiram.

Inicialmente, deve-se destacar que o extrato bancário juntado pelos demandados (id. 154772770 e ss.) se inicia em 30/04/2019.

A contratação incontroversamente ocorreu antes, porém, em 15/04/2019.

O documento juntado pelos requeridos omite, assim, o crédito já disponibilizado nesse primeiro dia da relação contratual, de R$ 46.000,00 (id. 147956342 - Pág. 1).

Além disso, todos as amortizações destacadas pelos demandados nos extratos de id. 154772770 - Pág. 1 e ss. (pagamento de R$ 1.601,26 em 15/05/2019, id. 154772770 - Pág. 3; de R$ 1.655,58 em 17/06/2019, id. 154772772 - Pág. 3); de R$ 1.902, 26 em 15/07/2019, id. 154772773 - Pág. 3, ilustrativamente) estão computadas na memória de cálculo de demandante.

O que os demandados omitiram é que os valores pagos meramente cobriram os juros remuneratórios daquele primeiro valor disponibilizado de R$ 46.000,00.

Essa dinâmica repetiu-se ao longo do contrato, quando a cada novos valores creditados pelo demandante em conta corrente do 1º demandado (trata-se de contrato de capital de giro), os pagamentos futuramente realizados não foram suficientes para uma efetiva amortização (do capital) da dívida.

A prova produzida pelos demandados é muito superficial.

Além de conter omissões importantes (como a da primeira quantia disponibilizada), nenhuma memória de cálculo foi produzida.

Apenas um longo extrato de mais de 250 folhas, sem qualquer contextualização, foi juntado.

Repita-se mais uma vez que se trata de contrato de abertura de crédito empresarial, não um contrato de mútuo a consumidor em que um único valor lhe é disponibilizado quando da contratação.

No contrato aqui analisado o crédito é disponibilizado a medida da necessidade do mutuário.

A evolução da dívida não é função, assim, apenas do pagamento dos juros e do capital em parcelas prefixadas, mas é também determinado pelos novos créditos que vão sendo sucessivamente liberados.

Uma memória de cálculo que resumisse e demonstrasse o alegado pagamento seria, no mínimo, bem-vinda, para não se dizer essencial.

Em resumo, os demandados não demonstraram o pagamento integral dos juros e do capital.

Tampouco indicaram precisamente quais seriam as incorreções dos cálculos do demandante.

Desse modo, os embargos devem ser rejeitados.

O segundo demandado, pessoa natural, obrigou-se como fiador e devedor principal (cláusula 31ª, id. 147956341 - Pág. 16-17).

Ele responde, portanto, solidariamente com o 1º demandado (pessoa jurídica).

Ausente a prova do pagamento integral, subsistindo débito a ser pago pelos demandados, o pedido reconvencional – de repetição em dobro da cobrança a maior – é improcedente.

Ante o exposto, resolvendo o mérito: 1.

Rejeito os embargos monitórios (CPC, art. 702, §8º c/c 487, I). 2.

Como corolário do item 1, supra, fica constituído o título executivo judicial cujo credor é o demandante e cujos devedores solidários são os demandados.

O objeto do título é a obrigação de pagar a quantia de R$ 196.565,45 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde 21/01/2023, data da atualização dos cálculos do autor (id. 147956342 - Pág. 7). 3.

Julgo o pedido reconvencional improcedente. 4.

Despesas processuais e honorários advocatícios – estes fixados em 10% do valor do título ora constituído na ação monitória (item 2, supra) e cumulativamente em 10% do valor da causa da reconvenção – devidos pelos demandados, dada sua total sucumbência.

Suspensa a exigibilidade, no entanto, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida. 5.

Caso a sentença transite em julgado sem a interposição de recurso, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 dias.

Transcorrido esse prazo sem que tenha havido pagamento voluntário ou tenha sido iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se diretamente (sem envio à contadoria para cálculo de custas finais), uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 100 do PGC).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia, data da assinatura eletrônica.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
26/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
25/07/2023 20:00

Recebidos os autos
25/07/2023 20:00

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/07/2023 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
17/07/2023 19:29

Recebidos os autos
17/07/2023 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
17/07/2023 19:25

Recebidos os autos
14/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
13/07/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/07/2023 17:52

Recebidos os autos
13/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:49

Recebidos os autos
29/06/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 18:17

Recebidos os autos
27/06/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:50

Recebidos os autos
13/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:50

Outras decisões
24/05/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/05/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
28/04/2023 11:06

Recebidos os autos
28/04/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:06

Outras decisões
26/04/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 10:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:18

Decorrido prazo de PS IMOVEIS - SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 20:54

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 06:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2023 05:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 18:20

Recebidos os autos
30/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:20

Outras decisões
30/01/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2023 14:44

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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