20/05/2024 21:03

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 21:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:50

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA INES DE PAULA RESENDE em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 09/12/2021.

PRECLUSÃO.

REJEIÇÃO.

FATO SUPERVENIENTE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, estabeleceu em seu artigo 3º que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 2.

Sendo assim, a partir da entrada em vigor da emenda, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. 3.

A memória da contadoria, tratando de período posterior à vigência da EC 113/2021, constitui fato superveniente que somente foi conhecido pelo DF em momento posterior não havendo que se falar em preclusão. 4.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
23/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 12:40

Recebidos os autos
11/03/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/03/2024 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/02/2024 14:23

Recebidos os autos
07/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/02/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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