19/09/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:41

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/09/2024 14:59

Recebidos os autos
18/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Turma Cível
18/09/2024 14:58

Transitado em Julgado em 16/09/2024
18/09/2024 14:56

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 07:35

Recebidos os autos
28/06/2024 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2024 07:35

Recebidos os autos
28/06/2024 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2024 07:35

Recurso especial admitido
26/06/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/06/2024 09:38

Recebidos os autos
26/06/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/06/2024 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:33

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:33

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/05/2024 10:35

Recebidos os autos
24/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 20:45

Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2024 20:38

Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2024 20:25

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

CONTA-POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

CABÍVEL.

MENOR ONEROSIDADE.

ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.

ALTERAÇÃO.

AUTOMÓVEL.

RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

GARANTIA DA EXECUÇÃO.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833 IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo, podendo, inclusive, ser penhorado percentual de salário para tanto, desde que resguardado valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência.

Precedentes. 1.1 Autorizar a penhora de salário e não autorizar a penhora de valores na conta poupança, que sequer se destinam a subsistência do devedor e de sua família é um contrassenso e somente dificulta o cumprimento da execução, privilegiando o executado que se recusa a pagar sua dívida, mas opta por guardar dinheiro.

Penhora cabível. 2.

O art. 805 do CPC estabelece o princípio da menor onerosidade ao executado, prevendo que, quando existirem diversos meios de atingir a finalidade da execução, deve ser adotado aquele menos gravoso para o executado. 2.1.

O art. 835 do CPC estabelece ordem de preferência legal de bens penhoráveis, que pode ser alterada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2.2.

No caso concreto, mostra-se cabível a decretação de restrição de transferência sobre veículo automotor, por ser medida menos onerosa que a penhora, mas apta a garantir a futura satisfação do credor, caso mostre-se infrutífera a alienação do outro bem móvel penhorado. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
25/04/2024 15:53

Conhecido o recurso de RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA - CPF: *05.***.*30-78 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2024 16:53

Recebidos os autos
26/03/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:38

Recebidos os autos
29/02/2024 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/02/2024 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2024 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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